Estruturas de Integridade

São estruturas de integridade as funções constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência e outras essenciais ao funcionamento do Programa de Integridade. Com a Resolução nº 177/2026 – Consup/IFRN, a Câmara de Mediação de Conflitos (CMC) passa a ser reconhecida como função de integridade do IFRN, com atuação preventiva e complementar às instâncias correcionais e de controle. Conheça cada uma dessas estruturas:

Reuniões das estruturas de integridade

As estruturas de integridade do IFRN se reúnem para alinhar as ações do Programa de Integridade. Consulte as atas das reuniões:

As atas estão em formato PDF/A, com as assinaturas eletrônicas registradas no SUAP.

Câmara de Mediação de Conflitos (CMC)

A Câmara de Mediação de Conflitos foi instituída pela Resolução nº 177/2026 – Consup/IFRN, de 16 de outubro de 2026, que revogou as Resoluções nº 135/2026 e nº 173/2026 – Consup/IFRN. É uma unidade técnica de apoio institucional, vinculada ao Gabinete da Reitoria, com a finalidade de promover a mediação de conflitos e práticas educativas que melhorem as relações interpessoais e laborais, fortaleçam o diálogo institucional e favoreçam um ambiente de trabalho saudável, respeitoso e colaborativo.

A CMC é reconhecida como função de integridade do IFRN e atua de forma complementar às instâncias correcionais e de controle. Seu(sua) coordenador(a)-geral integra a Câmara Técnica de Apoio à Integridade (CTAI). Como a Câmara ainda não tem página própria no portal, reunimos aqui os principais pontos da norma.

servidores, no mínimo, compõem a Câmara: coordenador(a)-geral, secretário(a) e 6 mediadores(as): 8

de mandato do(a) coordenador(a)-geral e do(a) secretário(a), permitida a recondução: 2 anos

de prazo para a análise de admissibilidade da demanda, prorrogável uma vez: 10 dias

O que a Câmara faz

Acolhe e escuta, de forma qualificada, as pessoas envolvidas em conflitos interpessoais e laborais.
Orienta sobre os fluxos institucionais adequados para cada demanda.
Conduz a mediação e a conciliação de conflitos entre servidores, mediante adesão voluntária das partes.
Facilita o diálogo, apoia a construção de acordos e acompanha o seu cumprimento.
Promove ações educativas, formativas e preventivas (oficinas, rodas de conversa, palestras e capacitações) voltadas à cultura de paz, à comunicação não violenta e à convivência ética no trabalho.
Encaminha à Corregedoria, à Ouvidoria, à Comissão de Ética Institucional ou à área de gestão de pessoas as demandas que extrapolem sua competência.

Quem pode procurar a Câmara

Os serviços são oferecidos, de forma voluntária e sigilosa, aos servidores ativos do IFRN, do quadro permanente e temporário. A Câmara pode ser acionada:

por solicitação direta do servidor interessado ou de sua chefia imediata, por formulário eletrônico disponibilizado em canal institucional;
por agendamento prévio para atendimento presencial ou por videoconferência, pelo canal oficial da Câmara;
pela Corregedoria ou pela Ouvidoria, com anuência das partes, quando a demanda envolver conflitos interpessoais.

O que a Câmara não trata

Conflitos que não sejam interpessoais e laborais entre servidores do IFRN.
Fatos já em apuração em processo administrativo disciplinar, sindicância ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em curso.
Demandas que envolvam exclusivamente terceirizados, estudantes, servidores aposentados ou público externo, que são encaminhadas ao setor competente.
Infrações sujeitas a suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão.
Casos alcançados pela Política de Prevenção do Assédio, da Discriminação e demais formas de violências do IFRN.

Os serviços da Câmara não têm caráter investigativo nem punitivo e não substituem os procedimentos da Corregedoria, da Ouvidoria ou da Comissão de Ética Institucional.

Princípios da mediação

Autonomia da vontade das partes.
Imparcialidade dos mediadores.
Isonomia entre as partes envolvidas no conflito.
Confidencialidade.
Escuta ativa, respeito mútuo e diálogo entre as partes.
Busca do consenso e formalização de acordos, quando possível.
Boa-fé e integridade dos participantes.
Flexibilidade procedimental.
Respeito à ordem pública e às leis vigentes.

A adesão é sempre voluntária: ninguém é obrigado a aceitar a mediação nem a permanecer nela. A mediação pode tratar de todo o conflito ou apenas de parte dele.

Como funciona a mediação

Recebimento da demanda. A solicitação é recebida pelo(a) secretário(a) da Câmara.
Análise de admissibilidade. Em até 10 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, a Câmara verifica se o conflito é interpessoal e laboral e se está entre as suas competências.
Consulta às partes. As partes são consultadas sobre o interesse voluntário em participar da mediação.
Designação do mediador. É designado(a) um(a) mediador(a), observadas as hipóteses de impedimento e suspeição.
Sessões de mediação. Uma ou mais sessões, presenciais ou por videoconferência, em ambiente reservado e colaborativo, sem caráter adversarial.
Encerramento. Havendo consenso, é lavrado termo de acordo; não havendo, é elaborado relatório conclusivo.
Acompanhamento. A Câmara acompanha o cumprimento do acordo celebrado.

Confidencialidade

Todo o conteúdo produzido na mediação, incluindo relatos, documentos e termos de acordo, é sigiloso. As exceções são o dever de representação previsto no art. 143 da Lei nº 8.112/1990, quando houver indícios de infração disciplinar, a comunicação estritamente necessária à instância competente e a produção de dados estatísticos anonimizados para o relatório anual. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Quem compõe a Câmara

Servidores efetivos nomeados por portaria do Reitor, com a composição publicada em Boletim de Serviço.
Um(a) coordenador(a)-geral e um(a) secretário(a), cada um com seu(sua) suplente, além dos mediadores: no mínimo 8 servidores (1 coordenador-geral, 1 secretário e 6 mediadores).
Participação obrigatória de representantes das carreiras docente e técnico-administrativa em educação.
O(A) coordenador(a)-geral e o(a) secretário(a) têm mandato de 2 anos, permitida a recondução por igual período. Os mediadores não têm mandato com prazo determinado.
Os mediadores devem ser lotados, preferencialmente, em campus ou na Reitoria, diferente daquele das partes, e se sujeitam às regras de impedimento e suspeição da Lei nº 9.784/1999.
A atuação é considerada prestação de relevante serviço público, é registrada nos assentamentos funcionais e integra a carga horária: 16 horas semanais para o(a) coordenador(a)-geral, 12 horas para o(a) secretário(a) e, para mediadores técnico-administrativos, 8 horas (regime de 40 horas) ou 6 horas (regime de 30 horas). Para docentes, vale o que definem as normas de carga horária docente.
O IFRN assegura formação continuada em mediação aos membros da Câmara.

Dúvidas sobre a mediação

Não. A participação nunca é compulsória. Nenhuma das partes é obrigada a aceitar a mediação nem a permanecer nela, e qualquer uma pode desistir a qualquer momento, sem prejuízo de encaminhamento a outras instâncias, quando cabível.
Não. A Câmara não tem caráter investigativo nem punitivo e não substitui a Corregedoria, a Ouvidoria ou a Comissão de Ética. Fatos já em apuração em processo disciplinar, sindicância ou TAC não são tratados pela Câmara. Se, durante a mediação, surgirem indícios de infração disciplinar grave, o procedimento é suspenso quanto ao fato e a notícia é registrada no Fala.BR para encaminhamento à Corregedoria.
A Câmara orienta sobre as providências administrativas adequadas, como o registro de manifestação no Fala.BR, ou encaminha a demanda ao setor competente.
Sim. Relatos, documentos e termos de acordo são sigilosos. As exceções são o dever legal de representação quando houver indícios de infração disciplinar, a comunicação estritamente necessária à instância competente e os dados estatísticos anonimizados do relatório anual.
Sim. O atendimento pode ser presencial ou por videoconferência, com agendamento prévio pelo canal oficial da Câmara.
Com a lavratura de termo de acordo, quando houver consenso entre as partes, ou de relatório conclusivo, quando não houver. A desistência de qualquer das partes também encerra o procedimento. Havendo acordo, a Câmara acompanha o seu cumprimento.
Não. A Câmara atende conflitos interpessoais e laborais entre servidores do IFRN. Demandas que envolvam exclusivamente estudantes, terceirizados, aposentados ou público externo são encaminhadas ao setor competente.