Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do IFRN. Através do link de acesso ao sistema, é possível registrar um pedido de acesso à informação.

Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

Para ter acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão de forma online, no âmbito do IFRN, é muito fácil. Basta clicar no link a seguir para ter acesso à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Essa plataforma, irá permitir que você tenha acesso a informação considerada pública sob a guarda do IFRN.

A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão, entre outros, os direitos de obter:

• orientação sobre como obter o acesso à informação, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação requerida;
• informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelo IFRN, recolhidos ou não a arquivos públicos;
• informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o IFRN, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
• informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
• informação sobre atividades exercidas pelo IFRN, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
• informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos no âmbito do IFRN; e
• informação relativa: à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações do IFRN, bem como metas e indicadores propostos; e ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo ao IFRN, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Existem algumas ressalvas na Lei e em outros dispositivos legais e normativos que o IFRN deve observar. Assim, as informações referidas abaixo não podem ser fornecidas:

• Referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
• Informações classificadas com algum grau de sigilo ou consideradas restritas com previsão em Lei;
• Dados pessoais, excetuando aqueles que sejam imprescindíveis ao interesse público, assim entendido como aquele que atende ao direito fundamental consagrado no inciso XXXIII do artigo 5º, conjugado com o artigo 37 da Constituição, ou seja, aquilo que é necessário e indispensável para o controle social da transparência pública (PARECER n. 00001/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU).

É importante saber, ainda, que mesmo que um documento tenha informações pessoais, mas que possa receber tratamento por meio de uma técnica que garanta a anonimização definitiva, esse documento poderá ser fornecido ao cidadão que solicitar. É um dever do IFRN realizar esse tratamento e atender à solicitação de acesso à informação. O Parágrafo 2º, do Artigo 7º, da Lei de Acesso à Informação, diz o seguinte: "quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo".

Conheça mais sobre seus direitos, acessando a Lei na íntegra e seu regulamento:

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

É importante que você apresente a sua solicitação pela plataforma Fala.BR, mas caso você queira solicitar por meio físico, você poderá usar os formulários disponibilizados nesta página e protolocar fisicamente na Reitoria do IFRN, no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, 1692, Tirol, CEP:59015-300 ou encaminhar sua solicitação pele e-mail: sic@ifrn.edu.br.

Formulário de solicitação de informação

Formulário de recurso

Formulário de reclamação

Canais de orientações e dúvidas

Autoridade responsável pelo monitoramento das atividades relativas à Lei de Acesso à Informação

Ismael Felix Coutinho Neto, matrícula SIAPE 1549286 (Portaria nº 1676/2023 - RE/IFRN, de 5 de outubro de 2023). É ocupante o cargo efetivo de Administrador no IFRN e exerce a Função de Apoio à Gestão de "Chefe da Unidade de Gestão da Integridade", subordinada diretamente ao Reitor do IFRN. (Portaria nº 1092/2023 - RE/IFRN, de 03 de julho de 2023).

Contatos:

WhatsApp: (84) 4005-4232

Telefone: (84) 99999-9961 (07:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h)

E-mail: ismael.coutinho@ifrn.edu.br

Nome do servidor responsável pelo Sistema de Informações ao Cidadão (SIC)

Alberto Lima de Souza Medeiros (Portaria nº 1699/2019, de 27 de novembro de 2019)

Telefone para contato: (84) 4005-0889 (WhatsApp)