Para garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, visando dar cumprimento ao direito fundamental de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal, que garante "o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais" a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país; à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à Política de Segurança da Informação (PSI) do IFRN.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, dentre outras, por instituições públicas. Seu objetivo principal é o de proteger os direitos fundamentais fundamentais dos titulares, como privacidade, igualdade, autodeterminação informativa, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e liberdade.

O IFRN atua na coleta e tratamento de dados pessoais em virtude da natureza de suas atividades tais como às atividades de ensino, pesquisa e extensão. Essas atividades envolvem tanto o público interno quanto o externo à instituição. Para isso, o IFRN deve atuar em conformidade com a legislação atual (incluindo a LGPD e outros atos normativos relevantes, como a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet).

Assim, a Política de Proteção Privacidade e Proteção de Dados do IFRN traz como objetivos: estabelecer regras e diretrizes para o tratamento e para a governança de dados pessoais; definir papeis e responsabilidades claras e objetivas; e estabelecer meios de monitoramento acerca de seu cumprimento.

Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais

O servidor Ismael Felix Coutinho Neto foi designado para exercer a função de encarregado de Dados Pessoais por meio da Portaria nº 1859/2023 - RE/IFRN, de 1º de novembro de 2023.

Para exercer direitos previstos na LGPD, enviar dúvidas ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais no IFRN, o contato deve ser realizado com o encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais por meio dos seguintes contatos:

• E-mail: lgpd@ifrn.edu.br
• Mensagem eletrônica no aplicativo WhatsApp: nº +55 84 4005-4232 (das 8h às 18h).
• Telefone: 84 4005-4232 (das 8h às 12h)
• Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), informando no campo do assunto o termo "LGPD".

Incidentes cibernéticos envolvendo dados pessoais

Em casos de incidentes cibernéticos envolvendo dados pessoais, recomenda-se reportar o incidente a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (Etir). A Etir é o grupo responsável por ações em segurança da informação no âmbito do IFRN. Foi criado através da portaria nº 420, de 17 de março de 2022 em alinhamento ao Dec nº 9 637 2018 e demais normas do GSI/PR.

Contato

Para informar sobre incidentes de segurança da informação, Incidentes cibernéticos envolvendo dados pessoais, ou solicitar orientações, entrar em contato pelo e-mail: etir@ifrn.edu.br.