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Normativos Internos

Documentos que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, diretrizes, determinações ou esclarecimentos endereçados a servidores públicos, com o intuito de orientar quanto ao desempenho de suas atribuições.

Cartilhas

Manuais

Instruções Normativas

Portarias normativas

Publicada em 3 de Maio de 2023 às 11:58 Atualizada em 16 de Outubro de 2024 às 13:21