Este projeto de extensão tem como objetivo geral desenvolver ações de extensão voltadas à informação, orientação e acompanhamento de Microempreendedores Individuais (MEI) acerca das recentes mudanças nas rotinas fiscais e digitais, em especial a obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico e o monitoramento de comunicações fiscais, visando ampliar a regularidade cadastral, tributária e previdenciária desse público. A orientação aos comerciantes e prestadores de serviços do Rio Grande do Norte formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) será realizada por meio de atendimentos individualizados no Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF). A proposta buscará fortalecer o acompanhamento das obrigações fiscais e digitais que hoje impactam diretamente a permanência regular do MEI, com especial atenção ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ao monitoramento de comunicações oficiais da Receita Federal, à identificação de pendências e à prevenção de situações que possam resultar em desenquadramento ou exclusão do Simples Nacional. Para o desenvolvimento do projeto, contaremos com o apoio do NAF do IFRN Campus Natal-Central, que já atua em parceria com a Receita Federal, ofertando informações e orientações nas áreas fiscal, contábil, técnica e administrativa. Nesse contexto, o projeto ampliará o suporte aos microempreendedores individuais por meio de ações de orientação, instrução, capacitação, regularização e acompanhamento, voltadas especialmente ao cumprimento das novas exigências digitais e à redução de inconsistências que comprometam a regularidade do negócio. Participam do Núcleo docentes e discentes do curso de Tecnologia em Comércio Exterior, que realizam atividades e prestam atendimento gratuito de forma presencial e virtual, além de servidores técnico-administrativos do campus, contribuindo para a promoção da regularidade fiscal, da permanência do MEI no mercado formal e do acesso qualificado à informação. O projeto possibilitará a capacitação e a aplicação prática dos conhecimentos desenvolvidos na formação dos estudantes dos cursos de Gestão Pública e Comércio Exterior, articulando aprendizado acadêmico e contribuição social. Tem por objetivo qualificar esses estudantes por meio de ações de orientação e apoio gratuitas a artesãos, pequenos proprietários e microempreendedores individuais (MEI), especialmente no que se refere às obrigações fiscais, previdenciárias e digitais, com destaque para o uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a regularização de pendências e a prevenção de exclusão do Simei. O projeto dedica atenção especial aos públicos com menor acesso a serviços contábeis e com maiores dificuldades de inserção no universo tecnológico e normativo que envolve a gestão do MEI.
Projeto importado do Suap em 02/07/2026 às 03:11 (há 14 horas, 6 minutos)