Conceito

O Adicional Noturno é uma vantagem pecuniária, de caráter transitório, prevista na legislação federal, concedida aos servidores públicos que exercem suas atividades laborais no período compreendido como noturno. Trata-se de uma compensação financeira destinada a retribuir o maior desgaste físico, social e familiar decorrente do trabalho realizado em horário habitualmente destinado ao descanso.

Conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, considera-se serviço noturno aquele prestado no horário entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

A percepção deste adicional está condicionada à efetiva prestação de serviço dentro deste intervalo temporal específico, configurando-se como um direito do servidor que cumpre tais condições, observadas as regras aplicáveis a cada regime de trabalho (presencial ou Programa de Gestão e Desempenho - PGD).

Requisitos para a concessão

A elegibilidade ao Adicional Noturno depende fundamentalmente do regime de trabalho do servidor e do cumprimento das condições legais.

Critérios Gerais

Têm direito ao adicional os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990 que efetivamente trabalhem no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.

Regime Presencial

• Servidores que desempenham suas funções presencialmente nas dependências da instituição durante o horário noturno legalmente definido (22h às 5h) são, em regra, elegíveis ao recebimento do adicional pelas horas trabalhadas nesse período.
• A comprovação do trabalho noturno no regime presencial é usualmente realizada por meio dos registros oficiais de frequência, como o ponto eletrônico ou a folha de ponto manual, que devem ser validados pela chefia imediata. A objetividade desses registros simplifica a administração do benefício neste regime.

Programa de Gestão e Desempenho (PGD):

• Regra Geral (Vedação): O Artigo 14, caput, do Decreto nº 11.072/2022 estabelece que, como regra geral, não é devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD. Esta vedação se alinha à natureza do PGD, que frequentemente prioriza a entrega de resultados e a flexibilidade de horários em detrimento do controle rígido da jornada diária.
• A Exceção (Condições para Pagamento): O mesmo Artigo 14, em seu parágrafo único, abre uma exceção a essa regra, permitindo o pagamento do adicional noturno a participantes do PGD, desde que, cumulativamente:
  1. 1. Seja comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte;
     2. Haja necessidade comprovada da administração pública federal para a realização do trabalho naquele horário específico (não bastando a mera conveniência do servidor);
     3. Haja autorização concedida pela chefia imediata, formalizando o reconhecimento da necessidade e a permissão para o trabalho noturno.

A aplicação desta exceção demanda um processo administrativo mais complexo. O ônus da prova recai sobre o servidor e sua unidade, que devem demonstrar inequivocamente o cumprimento de todas as condições. A definição e comprovação da "necessidade comprovada da administração" podem gerar interpretações diversas, exigindo clareza nos critérios adotados pela instituição e pela chefia imediata para evitar inconsistências na aplicação da norma. A diferença fundamental em relação ao regime presencial é que, no PGD, o adicional noturno não é um direito automático decorrente do trabalho no horário, mas sim uma possibilidade excepcional, sujeita a justificação e autorização formais.

Fundamentação Legal

Art. 75 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Do Adicional Noturno

Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Embora não trate diretamente do adicional noturno, estabelece regras sobre controle de frequência e horários de funcionamento, fornecendo o contexto para a organização das jornadas que podem incluir trabalho noturno.

Art. 14 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022

Adicional noturno

Art. 14.  Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD de que trata este Decreto.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.

Entendimento do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)

Instrução processual

Devem ser anexados ao processo de adicional noturno:

• Registros de frequência SUAP abonados pela chefia imediata;
• Justificativa formal da necessidade do trabalho noturno;
• Autorização prévia da chefia imediata.

Tramitação processual

Abertura do processo eletrônico: A chefia imediata ou servidor interessado inicia um processo no SUAP, tipo "Pessoal: Adicional Noturno".

• É elaborado um documento oficial (Ofício) no SUAP, detalhando o(s) servidor(es), o período, as horas noturnas trabalhadas, a justificativa da necessidade do serviço, autorização prévia do Dirigente Máximo da Unidade (Diretor-geral) para realização da atividade noturna, nos casos de serviço extraordinário.
• São anexados ao processo os documentos comprobatórios: espelho do ponto eletrônico ou folha de frequência validada (presencial); ou os relatórios de atividade, comprovante da necessidade e cópia da autorização formal (PGD).

Gestão de pessoas: O processo então é encaminhado ao setor responsável pela análise e lançamento na folha de pagamento.

Perguntas Frequentes (FAQ)