Trata-se da ocupação concomitante de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. Via de regra, a acumulação de cargos é vedada no ordenamento jurídico pátrio.

Acumulação de cargos públicos de militares

As regras de acumulação de cargos públicos dos servidores militares está regulamentada no § 3º do art. 42 e art. 142 da Constituição.

De acordo com o §3°, II do art. 142 da CF, com exceção da acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde,  o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

Entretanto, o § 3º do art. 42 autoriza a acumulação prevista no Art. 37, inciso XVI da CF para os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios: "Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar". Nesse caso,

Proventos e Remuneração

A possibilidade de acumulação de remuneração e proventos também observa as regras supramencionadas. Confira o detalhe: 

Análise de compatibilidade de horários

Para que seja lícita a acumulação de cargos é necessário observar a compatibilidade entre os horários e jornada de trabalho, conforme Ofício Circular SEI nº 1/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME.

Professor EBTT em regime de Dedicação Exclusiva

De acordo com a Lei n°12.772/2021, o regime de 40h com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 

As exceções a essa limitação estão previstas no art. 21 da referida lei: 

I - remuneração de cargos de direção ou funções de confiança;

II - retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso;

III - bolsa de ensino, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação paga por agência oficial de fomento, por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional; 

IV - bolsa pelo desempenho de atividades de formação de professores da educação básica, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de formação de professores;

V - bolsa para qualificação docente, paga por agências oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais congêneres;

VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação própria, e ganhos econômicos resultantes de projetos de inovação tecnológica, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

VII - outras hipóteses de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas IFE, nos termos de regulamentação de seus órgãos colegiados superiores;

VIII - retribuição pecuniária, na forma de pro labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica (não superior a 30h anuais) em palestras, conferências, atividades artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente;

IX - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990 ;

X - Função Comissionada de Coordenação de Curso - FCC, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012 ; 

XI - retribuição pecuniária, em caráter eventual (até 8 horas semanais ou a 416 horas anuais), por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. O pagamento será divulgado conforme art. 4º-A da Lei nº 8.958/1994 ;

XII - retribuição pecuniária por colaboração esporádica (até 8 horas semanais ou a 416 horas anuais) de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. 

A atividade de colaboração esporádica está regulamentada no IFRN na Resolução n° 21/2020, do Conselho Superior do IFRN.

Acompanhamento de acumulação de cargos no IFRN

A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos do IFRN (COPAC/IFRN) tem o objetivo de efetuar a fiscalização dos servidores que podem estar transgredindo alguma regra relacionada à acumulação de cargos no âmbito do IFRN. 

Obs.: O servidor deve ficar atento e preencher a declaração anual de acúmulo de cargos pelo SUAP sempre que for solicitado.

Fundamentação Legal

• Constituição Federal de 1988 (ver art. 37, incisos XVI e XVII)
• Lei 8.112/1990 (ver arts. 117, inciso X e 118 a 120)
• Lei n. 12.772/2012 (ver art. 20) 
• Resolução n° 21/2020-CONSUP/IFRN
• Ofício Circular SEI nº 1/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME. 

Procedimentos de acompanhamento

Os setores de gestão de pessoas do IFRN devem solicitar, anualmente, aos servidores lotados nos respectivos Campi e Reitoria, o preenchimento de formulário eletrônico, via SUAP.

Quando constatada, a partir das declarações, a existência de outros vínculos empregatícios pelo servidor, a Gestão de Pessoas deve realizar os seguintes procedimentos: 

1. Acessar o SUAP: https://suap.ifrn.edu.br/; 
2. Acessar os resultados dos questionários: Recursos Humanos>Questionários>Resultados; 
3. Preencher os filtros, alterando apenas o campo Observação: com este filtro obterá a informação dos servidores que possuem outro vínculo, percebem aposentadoria ou são beneficiários de pensão; 
4. Acessar as informações fornecidas pelo servidor e imprimir PDF; 
5. Formalizar processo apenas para cada servidor que tenha vínculo efetivo com o IFRN e possua outro vínculo, tenha vínculo efetivo com o IFRN e também perceba aposentadoria, ou tenha vínculo efetivo com o IFRN e seja beneficiário de pensão, e analisar previamente a licitude da acumulação, considerando o inciso XVI do Artigo 37º da Constituição Federal e o Capítulo III da Lei nº 8.112/90;
6. Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade das normas de acumulação de cargos ao caso concreto, as COGPEs devem encaminhar o processo para a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos do IFRN – COPAC, a fim de que a referida comissão possa analisar e emitir parecer sobre a licitude da acumulação de cargos, e indicar providências; 

Base Legal no IFRN