A Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações no serviço público: um panorama introdutório ao universo LGPD

Portal Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte

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Campus:: CM
Local:: Campus Ceará-Mirim
Localização:: Local
Período:: 10/11/2025 às 08:00 até 28/11/2025 às 17:00

O curso tem por objetivo capacitar os servidores quanto a Lei Geral de Proteção de Dados, seus conceitos e implicações para o serviço público. Para tanto, se buscará apresentar breve histórico que culminou com a criação da LGPD no Brasil; bem como apresentar os conceitos e princípios presentes na LGPD, sobretudo os que são de interesse do serviço público. Se buscará demonstrar as implicações da não aplicabilidade da LGPD no órgão público; assim como apresentar a importância da gestão de documentos na implementação da LGPD. Por fim, apresentar um panorama de como está a implementação da LGPD no IFRN.