Seguindo as orientações do Guia de Transparência Ativa da Controladoria-Geral da União, aqui devem ser disponibilizados atos normativos inferiores a decretos com registro, no corpo do ato, das alterações realizadas por normas esparsas, das revogações de dispositivos e das suspensões ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes e em padrão linguagem de marcação de hipertexto.

Objetivos

Com o objetivo de cumprir com o Decreto nº 10.139/2019, que visa a organizar os atos normativos inferiores a Decreto pelos Órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, o Governo Federal, o IFRN divulga os trabalhos realizados pela Comissão responsável pela Revisão e Consolidação dos Atos Normativos Inferiores a Decreto no seu âmbito, ação designada através da Portaria nº 443, de 24 de março de 2021.

Os trabalhos consistem no cumprimento de três etapas:

• Triagem de todos os atos normativos inferiores a Decreto emitidos pelo IFRN;
• Exame dos atos levantados a fim de verificar se os mesmos atendem as regras do Decreto; e
• Consolidação, revogação expressa ou readequados dos atos normativos quando cabível.

Documentos iniciais

Atos Normativos revogados e exauridos

Listagem de portarias que revogam - no IFRN - atos normativos que (nos termos do art. 8º do Decreto nº 10.139/2019):

• Já tenham sido revogados tacitamente;
• Cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
• Vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.