Íntegra dos Acordos
1-Protocolo de Cooperação 2011
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2-Termo Aditivo ao Protocolo de Cooperação de 2011
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3-Protocolo de Cooperação 2016
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4-Termo Aditivo ao Protocolo de Cooperação de 2016
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5-Protocolo de Cooperação 2022
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6-Termo Aditivo ao Protocolo de Cooperação de 2022
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Publicada em 31 de Março de 2023 às 14:17 ― Atualizada em 6 de Setembro de 2023 às 10:14