A judicialização da Política de Assistência Farmacêutica e seu impacto no orçamento do município de Natal/RN, no período 2014-2017

domain Campus:

CNAT

date_range Data inicial:

02/05/2019

date_range Data final:

02/12/2019

supervisor_account Coordenação:

Jassio Pereira de Medeiros jassio.pereira@ifrn.edu.br

Carvalho (2007) defende o papel de importância do Judiciário atuando na guarda dos direitos difusos e coletivos. Deve-se, porém, ponderar-se que essa atribuição não deve ser exclusiva aos magistrados, mas aos legisladores, impedindo que as decisões do Judiciário tornem ilegítimos os atos normativos do Legislativo, salientando-se, todavia, a importância social de um juiz para resolver problemas da população com justiça e celeridade (GURSKI; CALDEIRA; SOUZA-LIMA, 2016). Diante disso, objetiva-se analisar o impacto da judicialização da Política de Assistência Farmacêutica no orçamento público do município de Natal/RN, no período de 2014-2017. Pretende-se realizar um estudo de caso, no município de Natal/RN, por meio de pesquisa descritiva, de base documental, vislumbrando-se a realização de análises tanto quantitativas, quanto qualitativas.