VÍCIOS OCULTOS E MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS EM HABITAÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1): ESTUDO DE CASO EM NÍSIA FLORESTA/RN
Em execuçãoA moradia é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo essencial para a dignidade humana. Com o intuito de combater o déficit habitacional, o Governo Federal instituiu, em 2009, o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), especialmente voltado às famílias de baixa renda por meio da Faixa 1, que subsidia a aquisição de imóveis. Contudo, apesar dos benefícios do programa, têm sido relatadas diversas falhas construtivas, especialmente vícios ocultos — defeitos que se manifestam após certo tempo de uso e comprometem a segurança e a habitabilidade das edificações. Este estudo tem como foco os três conjuntos habitacionais do MCMV - Faixa 1 localizados em Nísia Floresta/RN, nos quais foram identificadas manifestações patológicas como infiltrações, rachaduras e descolamentos de revestimentos. A pesquisa busca analisar esses vícios ocultos, identificar suas causas e avaliar suas implicações para os moradores. A investigação visa contribuir tecnicamente para os moradores, construtoras, órgãos públicos e meio acadêmico, oferecendo subsídios para ações corretivas, melhorias construtivas e aprimoramento das políticas habitacionais. Ao integrar fundamentos da patologia das construções e do direito civil e do consumidor, o trabalho propõe-se a fortalecer o direito à moradia digna e a justiça social, promovendo soluções práticas e sustentáveis para as habitações populares.
Projeto importado do Suap em 18/03/2026 às 04:46 (há 22 horas, 16 minutos)