Análise e implementação de estratégias de eficiência energética: Estudo para a transição ao Mercado Livre de Energia no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
Em execução1. Problemática a ser resolvida:
Um levantamento da Agência Contas Abertas mostrou que a União desembolsou aproximadamente R$ 2,4 bilhões com fornecimento de energia elétrica em 2017. O consumo das instituições e órgãos públicos foi de 1,224 bilhão de kWh, o suficiente para abastecer 637,5 mil residências (Agência Contas Abertas, 2018). Já em 2024, o governo federal gastou quase R$ 2,9 bilhões com energia elétrica, o que representa um aumento de R$ 500 milhões em sete anos (Tesouro Gerencial, 2025). Este cenário reflete a situação fiscal do Brasil, que enfrenta a necessidade de conter despesas obrigatórias (Pessôa, 2024).
Em termos ambientais, o Brasil se comprometeu na COP 21 (2015) a aumentar o uso de fontes renováveis para 33% da matriz energética até 2030, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Isso inclui ampliar o acesso à energia confiável e limpa (ODS 7), aumentar a participação de fontes renováveis e dobrar a eficiência energética global até 2030 (Brasil, 2025). A Lei 9.074/1995 introduziu o conceito de Consumidores Livres, permitindo negociações diretas para a compra de energia. Inicialmente, apenas consumidores com demanda contratada superior a 3 MW eram elegíveis. Posteriormente, a Portaria Normativa No 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022 delimitou que a partir de 1o de janeiro de 2024 os consumidores classificados no Grupo A, poderão optar pela adesão ao MLE e que, os consumidores com carga individual inferior a 500kW, serão representados por agente varejista perante a CCEE, ampliando o acesso ao Mercado Livre de Energia (MLE). Em 2024, o MLE registrou um crescimento de 67%, totalizando 64.497 consumidores livres, e, em 2025, 14,5 mil consumidores já indicaram intenção de migração. As regiões Sudeste e Sul lideram esse movimento, enquanto o Nordeste registra 18% das transições (ANEEL e Abraceel, 2025). O programa Agenda A3P, do Ministério do Meio Ambiente, promove práticas sustentáveis nos órgãos públicos, destacando a eficiência no uso de energia e a adoção de fontes renováveis. Além disso, a Lei no 14.133/2021 determina a incorporação de critérios de sustentabilidade ambiental em contratações públicas, complementando as diretrizes do Plano Nacional de Eficiência Energética (PNE). No MLE, é possível adquirir energia de fontes renováveis, que recebem incentivos governamentais como descontos em tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Fontes como eólica, solar, biomassa e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) promovem uma matriz energética mais limpa, alinhando benefícios ambientais e financeiros. A migração para o ACL é uma estratégia eficaz para reduzir custos com energia elétrica na administração pública, permitindo o reinvestimento em atividades-fim e promovendo a sustentabilidade. No entanto, desafios como a complexidade regulatória e burocrática exigem um planejamento cuidadoso para aproveitar plenamente as oportunidades do modelo. A eficiência é um princípio constitucional (Art. 37 da CF/88) e um dever da administração pública federal, conforme o Decreto no 8.540/2015. Além disso, o Art. 225 da CF/88 reforça o compromisso com a preservação ambiental para as gerações futuras, tornando fundamental a transição para o MLE como uma solução economicamente vantajosa e ambientalmente responsável.
2. Proposta
Promover a adesão do IFBA ao Mercado Livre de Energia. Diferente dos modelos tradicionais, esta iniciativa não se restringe a oferecer orientações baseadas apenas em princípios normativos; ela propõe a inclusão de um estudo técnico estratégico contínuo, abrangendo tanto o período prévio quanto o pós-migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Ao fazer isso, buscarse-á a obtenção de benefícios econômicos e sustentáveis a longo prazo. Além disso, buscamos integrar o uso de fontes renováveis de energia dentro do mercado livre, alinhando o desempenho energético desse órgão com práticas de sustentabilidade e apoiando as metas nacionais de redução das emissões de gases de efeito estufa. Com isso, a proposta visa não apenas otimizar sua gestão energética, mas também contribuir para um futuro mais sustentável, em sintonia com as diretrizes globais de desenvolvimento sustentável e as necessidades específicas do Brasil.
3. Objetivo Geral:
Analisar a viabilidade da migração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, para o mercado livre de energia considerando os processos de pré e pós-migração requeridos pelo Ambiente de Contratação Livre.
3.1. Objetivos Específicos:
● Elaborar estudo de viabilidade da migração para o ACL considerando o perfil de consumo energético, os requisitos contratuais no ACR, e os requisitos legais, técnicos e administrativos para a transição ao Ambiente de Contratação Livre.
● Prestar suporte no processo licitatório na fase de planejamento e seleção de fornecedor.
● Propiciar a migração eficiente e conforme as melhores práticas para os novos modelos de contrato firmado no ACL de forma a maximizar os percentuais de economia.
● Prestar suporte na fase de execução contratual.
24 (vinte e quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação da unidade descentralizada, devidamente fundamentada, encaminhada no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
4. Justificativa para Execução do Objeto:
A crescente demanda por eficiência na gestão pública e responsabilidade socioambiental torna essencial a necessidade de suporte especializado em Mercado Livre de Energia (MLE) como ferramenta estratégica para órgãos públicos federais. Diante disso, este projeto visa reduzir custos operacionais com energia elétrica e aprimorar a eficiência no uso dos recursos energéticos, aproveitando a oportunidade do MLE para negociar preços mais vantajosos que os do mercado regulado (cativo). Estudos demonstram que essa migração pode gerar economias significativas, como por exemplo: redução de 25% obtidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a previsão de R$ 60 milhões anuais pela Fundação Oswaldo Cruz (TRF4, 2024; Fiocruz, 2024); economia de até 30% nas contas de energia do Centro Administrativo São Sebastião (Prefeitura do Rio de Janeiro) e do Hospital das Clínicas da UFMG, equivalentes a R$ 4,5 milhões em 57 meses (Prefeitura do Rio de Janeiro, 2023; HC-UFMG, 2024); o IFRN – Campus Natal-Central, por sua vez, reduziu em cerca de 33% seus gastos, economizando R$ 891.266,96 anual (IFRN, 2024); enquanto que o HU-UFSCar projeta uma economia média de 30% em cinco anos (HU-UFSCar, 2025).
Uma vantagem adicional do MLE é a liberdade em relação às bandeiras tarifárias, que indicam os custos reais da geração de energia. Essa flexibilidade permite contratos personalizados, adequados ao perfil de consumo, estratégias de compra e fontes renováveis, promovendo um uso eficiente e sustentável da energia. O projeto também responde aos desafios impostos pelo teto de gastos da Emenda Constitucional nº 95/2016, que reduziu significativamente os orçamentos discricionários de instituições públicas; assim, a migração para o MLE surge como alternativa para mitigar esses impactos e garantir a sustentabilidade financeira das instituições No que se refere ao Instituto Federal da Bahia - IFBA, o projeto visa oferecer suporte técnico completo — desde estudos preliminares (viabilidade) até o acompanhamento pós-contratual por 24 meses após a migração. Com isso, estima-se que, com a migração das unidades deste órgão para o Mercado Livre de Energia (MLE), seja possível obter uma redução nos gastos com energia elétrica entre 30% e 35%, o que representa uma economia prevista, para os próximos cinco anos, entre R$ 7.800.000,00 e R$ 9.100.000,00; evidenciando um potencial financeiro significativo da transição para o Mercado Livre de Energia. O investimento total está projetado para apresentar um payback estimado entre 5 e 6 meses, considerando a efetivação da migração das 19 unidades consumidoras para o Mercado Livre de Energia (ML). Registra-se que para as demais unidades do IFBA (6) e o Polo de Inovação não se observou vantajosidade para migração em função do perfil de consumo e/ou manifestação de interesse da unidade em permanecer no mercado cativo, em função da compensação da energia solar gerada. Destaca-se que a adoção dessas fontes na matriz energética brasileira vem crescendo, trazendo benefícios financeiros e ambientais, conforme Pereira Ribeiro et al. (2020). A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente, reforça esse compromisso, estimulando práticas sustentáveis que aumentam a eficiência e preservam o meio ambiente, resultando também na otimização dos gastos públicos. No que diz respeito aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, o projeto contribui para sete dos 17 ODS, promovendo a sustentabilidade energética, modernização da infraestrutura pública, incentivo a fontes renováveis e geração de empregos no setor de energia limpa. Destaca-se também que o projeto também prevê a viabilização da emissão do I-REC (Certificado Internacional de Energia Renovável), que comprova o uso de energia renovável, alinhando-se aos padrões internacionais de contabilidade de carbono, fortalecendo assim a imagem institucional. No âmbito do Termo de Execução Descentralizada (TED) celebrado para apoiar a migração do Instituto Federal da Bahia (IFBA) ao Mercado Livre de Energia (MLE), foram identificados riscos associados a cada uma das metas previstas, acompanhados de ações preventivas e de contingência para mitigá-los. Na Meta I, que trata do diagnóstico inicial da viabilidade técnica e financeira da migração, os principais riscos estão relacionados à obtenção de dados incompletos sobre o consumo energético das unidades, a possíveis mudanças regulatórias da ANEEL e da CCEE durante o período de execução, e a atrasos no envio de informações pelas unidades do IFBA. Como medidas preventivas, destaca-se a padronização do envio de dados, o acompanhamento constante da legislação e o estabelecimento de cronograma com responsáveis definidos. Em caso de contingência, estão previstas visitas técnicas complementares, atualização dos estudos conforme novas normas e reprogramação de prazos. Na Meta II, que envolve o suporte no processo de contratação, os riscos concentram-se na complexidade técnica da elaboração das peças do processo licitatório, em eventuais impugnações ou recursos que possam atrasar o certame e na falta de familiaridade da equipe do IFBA com aspectos do Ambiente de Contratação Livre. Para prevenir esses riscos, estão previstas reuniões técnicas prévias, revisão detalhada do edital e treinamentos teórico-práticos. Caso ocorram dificuldades, as ações de contingência incluem o reforço da assessoria técnica e jurídica, readequação do cronograma e acompanhamento intensivo durante o processo. Na Meta III, referente à efetiva migração das unidades consumidoras para o ACL, os riscos mais relevantes são inconsistências contratuais, falhas de comunicação entre o IFBA e o agente comercializador e atrasos decorrentes de pendências documentais. As ações preventivas incluem conferência detalhada das documentações anteriormente ao envio e designação da equipe técnica para o acompanhamento desta meta. Como contingência, estão previstos ajustes contratuais, comunicação imediata de falhas apontadas e replanejamento de prazos estabelecidos para a migração. Já na Meta IV, que trata da gestão contratual após a migração, os riscos envolvem falhas no monitoramento, variações inesperadas nos preços do mercado livre e a rotatividade de servidores capacitados. Para evitar tais problemas, o plano prevê o estabelecimento de indicadores de desempenho, o acompanhamento constante do mercado e o registro sistemático das capacitações realizadas. Em caso de necessidade, as medidas de contingência contemplam revisão dos processos de monitoramento, renegociação contratual e realização de novos treinamentos. Por fim, há um risco transversal a todas as metas, relacionado à insuficiência do treinamento prático e à consequente falta de autonomia da equipe do IFBA nas futuras contratações. Para preveni-lo, o TED prevê a realização de treinamentos práticos em todas as fases, com avaliação de aprendizagem. Caso haja necessidade, serão promovidos reforços técnicos complementares, garantindo a efetiva transferência de know-how e a sustentabilidade da iniciativa ao longo do tempo.
Projeto importado do Suap em 10/06/2026 às 04:11 (há 52 minutos)