Monitoramento dos Planejamentos Estratégicos da Rede Federal
ConcluídoAs instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica (RFEPCT), instituída por força da Lei nº 11.892/2008, de 29 de dezembro de 2008, gozam de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, nos termos do § Parágrafo único do Art. 1º, do marco legal supracitado. Por outro lado, o Decreto nº 9.235[1], de 15 de dezembro de 2017, estabelece no Art. 21 que as instituições, dentre as quais se inserem as da RFEPCT, devem ter aprovados seus respectivos Planos de Desenvolvimento Institucional (PDI) com missão, objetivos e metas. Por seu turno, o Decreto nº 10.195[2], de 31 de dezembro de 2019, no inciso II do Art. 17 estabelece que compete à Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal (DDR/SETEC) supervisionar as instituições da Rede Federal, quanto ao cumprimento de sua missão institucional.
No contexto da busca pela excelência na Administração Pública devem-se primar pela melhor gestão dos recursos e maior qualidade na efetivação da política educacional, em especial da Rede Federal. Assim, a DDR/SETEC precisa trabalhar em estreita articulação com as instituições para garantir êxito nessa busca. Os PDI das instituições da Rede dispõem sobre os respectivos planejamentos estratégicos, permitindo com que, professores, técnico-administrativos e estudantes possam acompanhar o seu desenvolvimento. Entretanto, na maioria das vezes, o acompanhamento da execução do planejamento estratégico circunscrito à própria instituição e, por vezes, não dispõem de ferramentas que facilitem a coleta, tratamento e sistematização dos dados ou mesmo a disseminação das informações.
Na esteira desse processo, a DDR/SETEC atua como órgão de supervisão, bem como na proposição de ações junto à Rede Federal, de apoio ao desenvolvimento das ações de ensino, pesquisa de extensão, agindo sempre de forma proativa. Para que possa agir, faz-se necessário que a política seja guiada por evidências, que, por sua vez, só podem ser conduzidas se a informação, os dados propriamente ditos, estiverem disponíveis (PINHEIRO, 2020; OXMAN et al, 2010). Atualmente esses dados são disponibilizados apenas nos relatórios de gestão das instituições da Rede Federal, entregues apenas em abril/maio do ano subsequente, além de estarem em formato de texto, o que torna praticamente impossível realizar esse acompanhamento de forma mais efetiva.
As primeiras iniciativas da SETEC para superação do problema se deram com a criação da Plataforma Nilo Peçanha (PNP) (MORAES, 2018). De acordo com a Portaria nº 01/2018 (SETEC, 2018), a PNP foi estabelecida como referência para criação de indicadores e disseminação de resultados da Rede Federal. Essas informações são coletadas de diversos sistemas, em especial o SISTEC, que contém os dados acadêmicos dos estudantes da Rede Federal, alimentados de forma manual e validados antes do processamento dos indicadores, em cada ano de exercício.
No entanto, replicar tal iniciativa para outros indicadores, tais como os relacionados às ações de Extensão e Pesquisa e Inovação, envolveria a construção de uma nova plataforma, com envio manual de informações, o que eventualmente traria consigo os mesmos problemas observados no SISTEC, especialmente no que diz respeito ao retrabalho e inconformidade de informações, decorrentes da alimentação manual.
Diante dessa demanda apresentada pela SETEC/MEC e de seu conhecimento sobre as ações desenvolvidas no âmbito do IFRN, especificamente no que diz respeito ao PDI 2019-2026 (IFRN, 2019) e a construção do Farol de Desempenho[3], atrelado ao Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP), propõem-se a construção de uma solução capaz de coletar as informações gerais sobre o planejamento estratégico das instituições e realizar a extração dos dados, sem intervir no fluxo de negócio da instituição.
O objetivo geral do projeto é a construção de solução computacional para monitoramento dos planejamentos estratégicos da Rede Federal e integração dos seus dados relativos às atividades de extensão e pesquisa e inovação para que a SETEC/MEC possa acompanhar, de forma proativa, o desenvolvimento dessas atividades, bem como acompanhar o desenvolvimento estratégico das instituições.
- desenvolver solução tecnológica que possibilita a cada instituição cadastrar seus objetivos estratégicos, indicadores, métodos de monitoramento e resultados alcançados, permitindo o monitoramento de seus resultados institucionais, em estreito alinhamento com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017;
- construir, com o apoio dos fóruns do CONIF e do Grupo de Especialistas da PNP, uma proposta de marco regulatório que discipline o processo de coleta de dados e validação de informações relacionadas aos resultados das instituições que compõem a Rede Federal em termos de extensão e pesquisa e inovação;
- desenvolver solução tecnológica que possibilite a coleta dos dados processados a partir dos sistemas já utilizados pelas instituições da Rede Federal em termos de extensão e pesquisa e inovação de forma a possibilitar o cálculo dos resultados institucionais em conformidade com o estabelecido no Marco Regulatório, sem a necessidade de envio das bases de dados completas; e
- preparar o modelo de base de dados que será extraída de referido sistema e incluída no módulo de validação da PNP para fins de validação por parte da Rede de Validação (REVALIDE PNP), de modo a possibilitar que a PNP apresente indicadores relacionados à extensão, pesquisa e inovação desenvolvida nas instituições que compõem a Rede Federal.
[1] O Decreto dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
[2] O Decreto aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
[3] Módulo específico do Suap para o monitoramento do atingimento das metas estabelecidas no PDI em tempo real.
Projeto importado do Suap em 16/03/2026 às 04:41 (há 15 horas, 4 minutos)