Atos administrativos
Conforme a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, essa regulamentada pelo decreto 7.724 de 16 de maio de 2016, entende-se que todos os documentos relevantes de conhecimento público foram, sem exceção, publicados no Diário Oficial da União - D.O.U. Logo, nesta página há o endereço eletrônico do órgão competente sobre tal assunto.
Publicada em 11 de Novembro de 2024 às 11:21 (há 5 meses, 1 semana)
Atualizada em 11 de Novembro de 2024 às 11:12 (há 5 meses, 1 semana)