Atos administrativos
Conforme a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, essa regulamentada pelo decreto 7.724 de 16 de maio de 2016, entende-se que todos os documentos relevantes de conhecimento público foram, sem exceção, publicados no Diário Oficial da União - D.O.U. Logo, nesta página há o endereço eletrônico do órgão competente sobre tal assunto.
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Página publicada em 11/11/2024 às 11:21 (há 9 meses, 1 semana)