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Campus emite nota sobre portaria do Instituto Chico Mendes

29/06/2020 - Documento do ICMBio instituiu o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) - Mossoró.

Campus emite nota sobre portaria do Instituto Chico Mendes

Flona-Açu, foto de Nelson Yoneda, ICMBio

O Campus Ipanguaçu do IFRN emitiu nota oficial sobre a Portaria nº 433, de 11 de maio de 2020, emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) – Mossoró.

O posicionamento do Campus se dá enquanto instituição de educação com representação no Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Açu (Flona-Açu) e parceira da Unidade de Conservação (UC) na construção do seu plano de manejo e em atividades de Ensino, de Pesquisa e de Extensão. Abaixo a íntegra da nota:

 

NOTA SOBRE A PORTARIA Nº 433, DE 11 DE MAIO DE 2020 EMITIDA PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

 

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) – Campus Ipanguaçu vem se manifestar por meio desta nota sobre a Portaria nº 433, de 11 de maio de 2020, emitida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada (NGI) – Mossoró como novo arranjo organizacional para a gestão territorial integrada das unidades de conservação federais, a saber: Estação Ecológica do Castanhão, Floresta Nacional de Açu e Parque Nacional da Furna Feia.

O Campus Ipanguaçu do IFRN enquanto instituição de educação com representação no Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Açu (Flona-Açu) e parceira da unidade de conservação (UC) na construção do seu plano de manejo e em atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, vem levantar questões estruturais no que se refere ao estabelecimento do NGI – Mossoró, em especial ao contexto local e regional no qual a Flona-Açu está situada: 

  1. O Conselho Consultivo da Flona-Açu não foi consultado pelo ICMBio sobre a implantação do NGI – Mossoró, desconsiderando a participação efetiva da população local na gestão da UC de acordo com o Artigo 5º da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e do processo de gestão democrática e participativa constante no plano de manejo Flona-Açu;
  2. A Flona-Açu é uma UC localizada em zona urbana, cujo entorno é caracterizado por diversas edificações, vias públicas e atividades socioeconômicas. Historicamente, a UC tem enfrentado pressões e ameaças advindas de determinados setores produtivos locais e regionais conforme descrito no plano de manejo da UC, requerendo fiscalização ambiental constante ao longo do dia por parte dos servidores do ICMBio;
  3. A Flona-Açu não possui zona de amortecimento, evidenciando maior fragilidade aos impactos ambientais negativos provenientes da dinâmica urbana e regional, sendo essencial o monitoramento in loco diário do estado de conservação da vegetação, da fauna e demais componentes abióticos que caracterizam o ecossistema da UC;
  4. A Flona-Açu é equipada com cercamento rudimentar da sua área, facilitando o fluxo indevido de pessoas e de práticas sociais irregulares quanto ao propósito da conservação ambiental, tais como caça de animais silvestres e extração de lenha. Estes elementos reforçam a necessidade da presença assídua e vigilante dos servidores do ICMBio lotados na UC;
  5. O tempo de resposta por parte do ICMBio frente possíveis emergências e crimes ambientais será comprometido com a centralização administrativa dos servidores no NGI localizado no município de Mossoró, que dista aproximadamente 70 km da Flona-Açu;
  6. É prudente por parte do ICMBio atuar com base nos princípios da prevenção e da precaução inerentes ao ordenamento jurídico ambiental brasileiro e das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Por estes motivos relatados, o Campus Ipanguaçu do IFRN expressa profunda preocupação em relação aos possíveis impactos e danos ambientais decorrentes da vigência da Portaria supracitada, recomendando firmemente a sua integral e urgente revogação, bem como a recomposição do quadro de servidores deste órgão ambiental lotados exclusivamente na Flona-Açu para o pleno exercício das suas funções.

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Nota oficial do Campus Ipanguaçu

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