Conforme determinado pelo art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar anualmente, até o dia 1º de junho, em seus sítios eletrônicos, rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses. Além disso, devem ser disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

A seguir são apresentadas as informações previstas na referida norma.

Rol das informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo

1. Rol de informações classificadas: o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) informa que não houve classificação de informações nos graus de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado) definidos no Art. 24, §1º da Lei nº 12.527/2011, no período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025.
2. Rol de informações desclassificadas: o IFRN informa que não houve desclassificação de informações no período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, tendo em vista a inexistência de documentos classificados na instituição até o momento.
3. Outras hipóteses de restrição de acesso esclarece-se que a inexistência de informações classificadas (com Termo de Classificação de Informação - TCI) não implica a ausência de documentos com acesso restrito por força de outras legislações específicas (sigilos legais autônomos) ou pela proteção de dados pessoais. O IFRN protege informações enquadradas nas seguintes hipóteses legais:

• Dados pessoais: informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o Art. 31 da Lei nº 12.527/2011 e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD);
• Propriedade intelectual e industrial: proteção garantida pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), nº 9.609/1998 (Software), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 10.973/2004 (Inovação);
• Atividade correcional e de auditoria: informações e documentos de processos investigativos e correcionais em curso, ou que contenham dados sensíveis, conforme Art. 150 da Lei nº 8.112/1990 e Art. 114 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022.

Formulários para pedido de desclassificação

Formulário para pedido de desclassificação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação

Pessoa Física

Pessoa Jurídica