O que é?

A ajuda de custo é a indenização paga pela administração pública ao servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua finalidade é compensar as despesas de instalação decorrentes da mudança — aluguel, mobiliário, matrícula escolar dos filhos, adequação da nova moradia.

Junto à ajuda de custo, a administração também custeia o transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagem e bens pessoais (mobiliário).

Natureza jurídica — ponto fundamental

• A ajuda de custo é indenizatória — não é remuneração, não incide IR e não sofre desconto previdenciário.
• O direito é irrenunciável. A administração não pode condicionar o deslocamento ou a cessão do servidor à renúncia da indenização (Ofício Circular SEI nº 1249/2025/MGI; Tema 336/TNU).

Quem tem direito?

Para fazer jus à ajuda de custo, devem estar presentes simultaneamente:

• Deslocamento determinado por autoridade competente, no interesse da administração — por ato formal, não a pedido do servidor;
• Mudança de domicílio em caráter permanente para a nova sede de exercício;
• Comprovação documental de ambos os elementos nos autos do processo.

Hipóteses de concessão

Quem NÃO tem direito?

🚫 Hipóteses de não concessão

• Servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo;
• Nomeado para cargo efetivo por meio de concurso público;
• Removido a pedido ou por permuta (incisos II e III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/1990);
• Exonerado a pedido;
• Demitido ou destituído do cargo em comissão ou função de confiança.

Fique atento: remoção a pedido — ainda que deferida pela administração — não gera direito à indenização.

Dependentes

A inclusão de dependentes aumenta o valor da ajuda de custo e permite o custeio do transporte de cada um. Os dependentes (exceto empregado doméstico) devem constar previamente nos assentamentos funcionais do servidor no SIAPE.

Regras importantes

• Prazo para deslocamento dos dependentes: 12 meses a contar do deslocamento inicial do servidor.
• Trancamento de matrícula: o servidor tem 6 meses para comprovar rematrícula na nova sede, sob pena de restituição.
• Dependentes no exterior: a administração NÃO custeia transporte para dependentes que residam ou se mudem para o exterior.
• Filho em curso técnico de nível médio NÃO se enquadra como dependente estudante — a ON nº 3/2013 prevê apenas ensino superior.

Como requerer?

O servidor interessado deve abrir processo no SUAP do tipo "Pessoal: Ajuda de Custo", preencher o Requerimento (Anexo I da IN) e anexar os documentos listados na Lista de Verificaçao (Anexo II da IN), encaminhando à Unidade de Gestão de Pessoas do seu Campus de Exercício.

Documentos obrigatórios

Cálculo do valor

O valor é calculado sobre a remuneração devida no mês do deslocamento, composta por: vencimento do cargo efetivo + vantagens pecuniárias permanentes + adicionais. Não integram a base: vantagens indenizatórias e abono de permanência.

Número de cotas

Opções de base de cálculo para servidor com CC/FC

Quando o deslocamento decorre de nomeação para cargo em comissão ou função de confiança, o servidor pode optar pela base mais vantajosa:

• Opção I: remuneração do cargo efetivo;
• Opção II: remuneração do cargo em comissão ou função de confiança para o qual foi nomeado;
• Opção III (nova): remuneração do cargo efetivo + parcela do CC/FC da origem — quando o servidor já exercia CC/FC na localidade de origem (Nota Técnica SEI nº 43372/2023/MGI).

A opção deve ser informada no requerimento e não pode ser alterada após o processamento.

Transporte

A administração providencia diretamente, preferencialmente por via aérea:

• Passagens para o servidor e seus dependentes;
• Frete de bagagem e mobiliário, observados os limites abaixo.

Limites para bagagem e mobiliário

Transporte por meio próprio

Com anuência prévia da administração, o servidor pode utilizar condução própria e fazer jus a:

• 40% do valor da passagem aérea no percurso;
• + 20% por dependente que o acompanhe, até 3 dependentes.

🚫 Vedação expressa

A administração NÃO reembolsa o servidor que custear as despesas de transporte por conta própria — salvo no caso de transporte por meio próprio com anuência prévia. Acione sua Unidade de Gestão de Pessoas antes do deslocamento.

Etapas do processo

Restituição

Quando há obrigação de restituir

⚠️ Hipóteses que geram restituição (art. 21 da IN)

• O servidor não se deslocar para a nova sede no prazo de 30 dias contados do pagamento, sem justificativa aceita pela administração;
• Antes de decorridos 90 dias do deslocamento, o servidor regressar à sede anterior, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

A restituição abrange o valor da ajuda de custo E os custos de transporte custeados pela administração.

Quando NÃO há obrigação de restituir

• Regresso ex officio por determinação da administração;
• Regresso por doença comprovada por junta médica oficial que impeça a permanência na nova sede;
• Exoneração de CC/FC após 90 dias de exercício na nova sede.

Procedimento

Verificada a hipótese de restituição, a unidade de gestão de pessoas instaurará processo de reposição ao erário conforme a IN DIGPE/RE/IFRN nº 15/2024, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com possibilidade de parcelamento em folha de pagamento.

Perguntas frequentes

Fundamentação legal e orientações do Sipec

• LEI Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 — arts. 53 a 57: Base legal do direito à ajuda de custo e ao transporte no serviço público federal.
• DECRETO Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001: Regulamenta limites de transporte e percentuais de indenização por meio próprio.
• SIPEC Orientação Normativa SEGEP/MP nº 3, de 15 de fevereiro de 2013: Define hipóteses, procedimentos e base de cálculo para os órgãos do Sipec.
• SIPEC Nota Técnica nº 269/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP: Esclarece aplicação do art. 53 da Lei nº 8.112/1990 para deslocamentos sem mudança formal de lotação (colaboração técnica).
• SIPEC Nota Técnica SEI nº 43372/2023/MGI: Define a terceira opção de base de cálculo para servidores com CC/FC na localidade de origem.
• SIPEC Nota Técnica SEI nº 35197/2020/ME: Confirma o direito à ajuda de custo na composição de força de trabalho.
• SIPEC Nota Técnica SEI nº 24307/2025/MGI: Consolida a irrenunciabilidade do direito à ajuda de custo.
• SIPEC Ofício Circular SEI nº 1249/2025/MGI: Orienta todos os órgãos do Sipec sobre a impossibilidade de renúncia ao direito à ajuda de custo.
• IFRN IN DIGPE/RE/IFRN nº 15, de 12 de abril de 2024: Regulamenta o procedimento de reposição ao erário no IFRN.
• PARECER Parecer nº 00385/2023/PF-IFRN/PGF/AGU: Ampara a concessão de ajuda de custo em casos de FAG e funções análogas no IFRN.