O que é?

É o direito do servidor acidentado em serviço de ser ressarcido por despesas com tratamento médico especializado realizado em uma instituição privada, à custa de recursos públicos.

Atenção: Este é um benefício de exceção, aplicável apenas quando se comprova que não existem meios e recursos adequados (o tratamento necessário não está disponível ou não pode ser realizado em tempo hábil) na rede pública de saúde (SUS).

Quem tem direito?

O servidor acidentado em serviço que, cumulativamente:

• Necessite de um tratamento médico especializado para sua recuperação.
• Receba uma recomendação de uma Junta Médica Oficial do IFRN, que ateste a necessidade do tratamento e a inexistência de recursos na rede pública.

Qual o valor e como é pago?

O benefício funciona como um ressarcimento das despesas pagas pelo servidor. O valor a ser ressarcido se limita estritamente às despesas com o tratamento médico ou cirúrgico especializado recomendado pela Junta Médica Oficial.

Não são passíveis de ressarcimento despesas como:

• Atendimento emergencial inicial (antes da avaliação pela Junta Médica).
• Medicamentos de uso contínuo ou fora do ambiente de internação.
• Sessões de fisioterapia, psicoterapia ou consultas de acompanhamento (posteriores à fase aguda do tratamento).
• Deslocamentos, hospedagem e alimentação do servidor ou de acompanhantes.
• Coparticipação em planos de saúde.

Quais os prazos?

O pedido de ressarcimento pode ser feito a qualquer tempo após a realização das despesas. A recomendação da Junta Médica Oficial pode ter efeitos retroativos, ou seja, pode autorizar o ressarcimento de despesas ocorridas antes da sua avaliação, desde que o laudo comprove que, à época do tratamento, ele era necessário e indisponível na rede pública. O marco inicial para o ressarcimento é a data do acidente.

Como solicitar?

1. Certifique-se de que o acidente em serviço foi devidamente comunicado por meio da CAT/SP.
2. Acesse o SUAP e abra um processo do tipo "Ressarcimento de Despesas Médicas - Acidente em Serviço".
3. Solicite no processo a avaliação por Junta Médica Oficial para fins do Art. 213 da Lei 8.112/90.
4. Após a emissão do laudo favorável pela Junta, anexe ao processo os documentos listados abaixo.
5. Encaminhe o processo para a Coordenação de Gestão de Pessoas (COGPE) do seu campus.

Quais os documentos necessários?

• Laudo da Junta Médica Oficial recomendando o tratamento e atestando a inexistência de meios na rede pública.
• Notas fiscais e recibos originais das despesas com o tratamento especializado, em nome do servidor.
• Documento que comprove a inexistência ou a impossibilidade de realização do tratamento na rede pública (ex: declaração da Secretaria de Saúde do município/estado).
• Lista de verificação [Link para o documento]

Qual a base legal?

• Lei nº 8.112/1990, Art. 213
• Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal
• Nota Técnica nº 202/2025/SEN/COTEN/CGAV/SGA/SGA (Entendimento do Órgão Central)

Perguntas frequentes