O que é?

A designação para Cargo de Direção (CD) é o processo de nomeação de um servidor para ocupar uma posição de chefia, direção ou assessoramento superior no âmbito do IFRN. Esses cargos são de livre provimento e exoneração, mas exigem que o servidor indicado atenda a critérios específicos para garantir que possua o perfil e a experiência necessários para a função.

Este procedimento visa assegurar a transparência e o cumprimento dos requisitos legais para a ocupação desses cargos, que são essenciais para a gestão da instituição.

Quem pode ocupar?

Para ocupar um Cargo de Direção (CD), o servidor deve atender a um conjunto de critérios gerais e, a depender do nível do cargo (CD-1, CD-2, CD-3 ou CD-4), a critérios específicos de formação e experiência profissional.

Critérios Gerais (obrigatórios para todos os níveis):

• Possuir idoneidade moral e reputação íntegra.
• Ter perfil profissional ou formação acadêmica compatível com as atribuições do cargo.
• Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa).

Critérios Específicos (além dos gerais, é preciso atender a pelo menos um):

• Para Cargo de Direção Nível 4 (CD-4):
  
  • Ter no mínimo 3 anos de experiência profissional em áreas correlatas ao cargo.
  • Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 3 anos em qualquer órgão público.
  • Possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata à do cargo.
  • Ter concluído cursos de desenvolvimento profissional com carga horária somada de, no mínimo, 120 horas em áreas correlatas ao cargo.

• Para Cargo de Direção Nível 3 (CD-3):
  
  • Ter no mínimo 4 anos de experiência profissional em áreas correlatas ao cargo.
  • Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 4 anos em qualquer órgão público.
  • Possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata à do cargo.
  • Ter concluído cursos de desenvolvimento de liderança (conforme Ministério da Economia) com carga horária mínima de 120 horas.

• Para Cargos de Direção Nível 2 (CD-2) e Nível 1 (CD-1):
  
  • Ter no mínimo 6 anos de experiência profissional em áreas correlatas ao cargo.
  • Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança de nível CD-3 ou superior por no mínimo 6 anos.
  • Possuir título de mestre ou doutor em área correlata à do cargo.
  • Ter concluído cursos de desenvolvimento de liderança (conforme Ministério da Economia) com carga horária mínima de 120 horas.

Atenção: Existem requisitos adicionais para os cargos de Pró-Reitor, Diretor-Geral de campus e Chefe de Auditoria Interna, que devem ser consultados na legislação específica.

Como o processo tramita? (Passo a Passo)

O processo de nomeação é iniciado pela chefia que possui o cargo vago e envolve etapas de responsabilidade tanto do servidor indicado quanto da administração.

1. Indicação (Chefia Imediata/Autoridade): A chefia responsável pela vaga abre um processo no SUAP ("Pessoal: Provimento Nomeação para Cargo em Comissão"), indica o servidor e justifica a escolha, atestando que o perfil do indicado é adequado ao cargo.
2. Documentação (Servidor Indicado): O servidor indicado é responsável por reunir e anexar ao processo toda a documentação listada na seção "Documentos Necessários".
3. Análise Documental (Gestão de Pessoas): O processo é enviado à unidade de Gestão de Pessoas (COGPE do campus ou DIGPE na Reitoria), que confere se todos os documentos estão corretos e se os critérios foram atendidos.
4. Parecer da Gestão (Gestão de Pessoas): A COGPE/DIGPE emite um parecer sobre a regularidade da instrução processual. Se houver pendências, o processo é devolvido para correção.
5. Homologação (Autoridade Competente): Com a documentação em ordem, o processo segue para a autoridade responsável pela nomeação (Diretor-Geral ou Reitor), que avalia a indicação e decide pela aprovação.
6. Publicação do Ato (Gabinete): Após a aprovação, o Gabinete da autoridade competente providencia a elaboração da portaria de nomeação e sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
7. Registros Funcionais (Gestão de Pessoas): Por fim, o processo retorna à Gestão de Pessoas para os devidos registros nos sistemas SIAPE e SUAP.

Quais os documentos necessários?

A organização dos documentos é fundamental para a agilidade do processo. Veja abaixo o que cada parte deve providenciar:

Documentos a serem providenciados pelo SERVIDOR INDICADO:

• Declarações (preenchidas e assinadas no SUAP):
  • Anexo II - Declaração de cumprimento dos Critérios Gerais e Específicos.
  • Anexo III - Declaração de Parentesco (Nepotismo).
  • Anexo IV - Declaração sobre vínculo com Conselho Profissional.
  • Anexo V - Declaração sobre atuação em outros órgãos públicos nos últimos 10 anos.
  • Declaração de Acumulação de Cargos Públicos.

• Comprovação de Perfil e Qualificação:
  
  • Currículo do banco de talentos (SOUGOV), Currículo Lattes ou diplomas/certificados que comprovem a formação e experiência exigidas.

• Certidões Negativas:
  
  • Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa (CNJ).
  • Crimes Eleitorais (TSE).
  • Antecedentes Criminais (TJRN).
  • Ações e Execuções Cíveis e Fiscais (TJRN).
  • Criminal da Justiça Federal (TRF5).
  • Correcional (e-PAD e CGU-PAD) da Controladoria-Geral da União.
  • Do conselho profissional (se aplicável), informando não ter sido excluído da profissão.
  • De outros órgãos públicos onde atuou nos últimos 10 anos (se aplicável).

• Outros Documentos:
  
  • Recibo do termo de autorização de entrega da declaração e-Patri (disponível no sistema e-Patri/CGU).
  • Declaração de conflito de interesses (apenas para CD-1 e CD-2, após a nomeação).

Documentos a serem inseridos pela ADMINISTRAÇÃO:

• Ofício de indicação com justificativa (Chefia responsável pela indicação).
• Anexo VI - Check-list de análise documental (Gestão de Pessoas).
• Anexo VII - Parecer sobre a instrução processual (Gestão de Pessoas).
• Anexo VIII - Parecer final de homologação da indicação (Autoridade nomeante).
• Portaria de nomeação (Gabinete).

Qual a base legal?

• Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 - Estabelece os critérios e procedimentos gerais para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública Federal.
• Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades (Ficha Limpa).
• Portaria Normativa RE/IFRN nº 9, de 18 de abril de 2023- Regulamenta internamente os critérios e procedimentos para ocupação de Cargos de Direção (CD) no IFRN.

Dúvidas Frequentes (FAQ):