O que é?

O Adicional por Serviço Extraordinário é uma vantagem pecuniária devida ao servidor que trabalha além da sua jornada normal de trabalho. Esse adicional corresponde a 50% (cinquenta por cento) a mais sobre o valor da hora normal de trabalho.

Seu pagamento tem como finalidade compensar o servidor por atender a situações excepcionais e transitórias, cuja interrupção ou adiamento possa causar prejuízo relevante ao serviço público.

A concessão está prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentada pela Orientação Normativa nº 3/2015.

O serviço extraordinário só pode ser realizado com autorização prévia e cada solicitação tem validade apenas para o período indicado na autorização, não sendo permitido reaproveitar autorizações antigas para novas situações. Serviços realizados sem autorização prévia não geram direito a pagamento.

Quem tem direito?

Servidores públicos federais que:

• Sejam designados formalmente para realizar serviço extraordinário;
• Atendam a uma necessidade excepcional e transitória, previamente justificada;
• Estejam com a prestação do serviço autorizada formalmente pela chefia e pela autoridade competente;
• Não ultrapassem o limite de 2 horas extras por jornada.

Tenham sua atuação prevista em um processo administrativo com:

• Justificativa clara;
• Datas e horários definidos;
• Relação nominal dos servidores;
• Comprovação de dotação orçamentária;
• Comprovação de ausência de contratação temporária (Lei nº 8.745/1993).

Qual o valor e como é pago?

Valor: 50% a mais sobre o valor da hora normal de trabalho.

Forma de pagamento: Mensal, com base nas horas extras efetivamente realizadas e previamente autorizadas.

Limite: Máximo de 2 horas extras por jornada.

Para ultrapassar o limite anual de 44 horas extras, é necessária autorização da autoridade máxima da instituição.

Como solicitar?

A chefia imediata identifica a situação excepcional e transitória que exige a realização de serviço extraordinário.

A chefia elabora a solicitação, contendo:

• Justificativa clara;
• Local, data e horário do serviço;
• Lista nominal dos servidores envolvidos;
• Comprovação de dotação orçamentária;
• Comprovação de que não há contratação temporária para o mesmo fim.

O processo é encaminhado ao setor de Recursos Humanos:

• A autoridade competente autoriza (ou não) a realização do serviço

Após a realização do serviço, os registros de frequência e de horas extras devem ser enviados para processamento do pagamento.

Quais os documentos necessários?

• Requisição formal com justificativa da necessidade;
• Indicação de local, data e horário da realização do serviço;
• Lista nominal dos servidores designados;
• Comprovação de dotação orçamentária disponível;
• Declaração de que não há contratação temporária para a mesma finalidade;
• Autorização formal da autoridade competente;
• Registros de frequência e de horas extras realizadas.

Fundamentação legal

Artigo 7º, inciso XVI e Artigo 39, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

[...]

§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Artigo 4º, do Decreto nº. 95.683, de 28/01/88.

Art. 4º É vedado o pagamento de horas extras aos docentes do magistério federal e dos Territórios.

Parágrafo único. Não serão fixados limites máximos de horas-aulas, em relação a qualquer dos regimes de trabalho a que estejam sujeitos os docentes de que trata este artigo.

Artigos 73, e 74 da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Decreto nº 948, de 05/10/93.

Orientação Normativa nº 3, de 28 de abril de 2015.

Instrução processual

1. A chefia imediata do servidor deverá, antecipadamente, abrir processo no SUAP do tipo Pessoal: Adicional por Serviço Extraordinário e anexar ofício endereçado à Direção-geral do Campus com as seguintes informações:
   1. a justificativa do pedido, com indicação precisa da situação excepcional e temporária para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo;
   2. o local, data e horário da realização do serviço;
   3. a relação nominal dos servidores designados para a realização do serviço;
   4. a comprovação da existência de dotação orçamentária; e
   5. a comprovação de inexistência de contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745/1993, para atender a mesma situação.
2. Após avaliação e autorização do Diretor-geral, o processo deverá ser remetido à Diretoria de Gestão de Pessoas para análise técnica quanto à concessão de hora-extra.
3. A DIGPE retornará o processo à chefia imediata para acompanhamento da execução da atividade autorizada.
4. Após executado o serviço extraordinário devidamente autorizado, a chefia deverá encaminhar o processo à Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus, informando o número de horas extras de cada servidor, para que seja providenciado o pagamento.