O que é?

O Adicional Noturno é uma compensação financeira de caráter transitório, prevista na legislação federal, destinada aos servidores públicos que trabalham entre 22h e 5h. Esse benefício tem como objetivo retribuir o maior desgaste físico, social e familiar decorrente do trabalho realizado em horário habitualmente destinado ao descanso.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o serviço noturno é aquele prestado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

O adicional é pago somente quando houver efetiva prestação de serviço nesse intervalo, sendo aplicável a servidores em regime presencial e, excepcionalmente, a servidores sob o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), mediante critérios específicos.

Quem tem direito?

Servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990 que efetivamente trabalhem entre 22h e 5h presencialmente.

Programa de Gestão e Desempenho (PGD):

Regra Geral:

Não há direito automático ao adicional noturno.

Exceção – pagamento permitido se forem cumpridas as três condições abaixo:

• Comprovação de atividade realizada entre 22h e 5h, ainda que de forma remota;
• Existência de necessidade comprovada da administração pública federal para o trabalho nesse horário (a conveniência pessoal do servidor não é suficiente);
• Autorização formal da chefia imediata reconhecendo a necessidade e autorizando a execução da atividade no período noturno.

Qual o valor e como é pago?

O valor do Adicional Noturno varia conforme as regras de cálculo estabelecidas pela legislação e pode considerar:

• Número de horas efetivamente trabalhadas no período noturno;
• Acréscimo percentual sobre o valor da hora normal (as regras específicas podem variar conforme a regulamentação local);
• O pagamento é feito mensalmente, com base nas horas registradas e autorizadas.

Quais os prazos?

Não há prazo fixo para solicitar o adicional noturno, mas:

O pagamento depende do registro de frequência (regime presencial) e, para casos de solicitação retroativa, recomenda-se observar o prazo prescricional de 5 anos a contar da prestação do serviço.

Como solicitar?

Regime Presencial:

• Registrar corretamente o ponto eletrônico ou folha de ponto manual;
• Garantir validação da frequência pela chefia imediata;
• Aguardar o processamento automático do pagamento com base nos registros.

PGD (em casos excepcionais):

• Solicitar autorização prévia da chefia imediata, com justificativa clara da necessidade administrativa;
• Realizar a atividade no período entre 22h e 5h;
• Comprovar a execução das atividades no horário noturno;
• Instruir processo administrativo contendo:
• Comprovação da necessidade da administração;
• Autorização formal da chefia;
• Registro ou evidência da atividade executada.

Quais os documentos necessários?

Regime Presencial:

• Registro de ponto eletrônico ou folha de ponto validada.

PGD (exceção):

• Requisição formal com justificativa da necessidade;
• Autorização da chefia imediata;
• Comprovação da atividade executada no período noturno;
• Documentos comprobatórios do vínculo com o PGD.

Fundamentação Legal

Art. 75 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Do Adicional Noturno

Art. 75.  O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único.  Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais. Embora não trate diretamente do adicional noturno, estabelece regras sobre controle de frequência e horários de funcionamento, fornecendo o contexto para a organização das jornadas que podem incluir trabalho noturno.

Art. 14 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022

Adicional noturno

Art. 14.  Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD de que trata este Decreto.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.

Entendimento do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)

Instrução processual

Devem ser anexados ao processo de adicional noturno:

• Registros de frequência SUAP abonados pela chefia imediata;
• Justificativa formal da necessidade do trabalho noturno;
• Autorização prévia da chefia imediata.

Tramitação processual

Abertura do processo eletrônico: A chefia imediata ou servidor interessado inicia um processo no SUAP, tipo "Pessoal: Adicional Noturno".

• É elaborado um documento oficial (Ofício) no SUAP, detalhando o(s) servidor(es), o período, as horas noturnas trabalhadas, a justificativa da necessidade do serviço, autorização prévia do Dirigente Máximo da Unidade (Diretor-geral) para realização da atividade noturna, nos casos de serviço extraordinário.
• São anexados ao processo os documentos comprobatórios: espelho do ponto eletrônico ou folha de frequência validada (presencial); ou os relatórios de atividade, comprovante da necessidade e cópia da autorização formal (PGD).

Gestão de pessoas: O processo então é encaminhado ao setor responsável pela análise e lançamento na folha de pagamento.

Perguntas Frequentes (FAQ)