O Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEP) é uma instância de análise ética em pesquisa, pertencente ao Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, atuando de forma colegiada, "vinculado à instituição que realiza a pesquisa, de natureza pública ou privada, de composição interdisciplinar, constituído de membros das áreas médica, científica e não científica, de caráter consultivo e deliberativo, que atua de forma independente e autônoma, para assegurar a proteção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes da pesquisa, antes e no decorrer da pesquisa, mediante análise, revisão e aprovação ética dos protocolos de pesquisa e de suas emendas, bem como dos métodos e materiais a serem usados para obter e documentar o consentimento livre e esclarecido dos participantes da pesquisa" (art. 2º, X, da Lei n. 14.874/2024).

Conforme o art. 75, II, e 77, do Regimento Geral do IFRN (Resolução n. 68/2023-CONSUP/IFRN), o CEP/IFRN é um colegiado interno pertencente à estrutura executiva da Reitoria e vinculado ao macroprocesso de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (PROPI).

Nos termos do art. 1º, do Regimento do CEP/IFRN (Resolução n. 13/2025-CONSUP/IFRN), trata-se de um colegiado permanente, interdisciplinar, independente e autônomo, de relevância pública, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.

O CEP/IFRN atua em consonância com a Lei n. 14.874/2024, o Decreto n. 12.651/2025 e demais regulamentações complementares relativas à ética em pesquisa que envolvam seres humanos.

Todo projeto que envolver pesquisa com seres humanos, direta ou indiretamente, deve ser submetido à instância de análise ética em pesquisa, representada pelo CEP, conforme dispõe a Lei n. 14.874/2024. 

A submissão de protocolos de pesquisa para análise ética deve ser feita através da Plataforma Brasil, uma base nacional e unificada de registros de pesquisas envolvendo seres humanos para todo o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A Plataforma Brasil permite que as pesquisas sejam acompanhadas em seus diferentes estágios, desde sua submissão até a aprovação final pelo CEP e/ou pela INAEP (Instância Nacional de Ética em Pesquisa), enquanto instância recursal, possibilitando, inclusive, o acompanhamento da fase de coleta de dados da pesquisa, o envio de relatórios parciais e dos relatórios finais das pesquisas (quando concluídas). O sistema permite, ainda, a apresentação de documentos também em meio digital, propiciando à sociedade o acesso aos dados públicos de todas as pesquisas aprovadas.