Nesse espaço é disponibilizado o relatório anual sobre o cumprimento das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação apresentado ao dirigente máximo do IFRN, nos termos do art. 67, inciso II, do Decreto nº 7.724/2012. A disponibilização do relatório em transparência ativa equivale ao seu envio para a Controladoria Geral da União (CGU), uma vez que, em seu trabalho de monitoramento da Transparência, a CGU analisará os relatórios das Autoridades de Monitoramento, selecionados por avaliação de risco.

A publicação desse relatório visa dar cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; ao Art. 5º, §4º, IV, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; e ao Art. 14, inciso IV, da Resolução CG-INDA 3, de 13 de outubro de 2017.

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