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Atos Normativos

Com o objetivo de cumprir com o Decreto nº 10.139/2019, que visa a organizar os atos normativos inferiores a Decreto pelos Órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, o Governo Federal, o IFRN divulga nesta página os trabalhos realizados pela Comissão responsável pela Revisão e Consolidação dos Atos Normativos Inferiores a Decreto no seu âmbito, ação designada através da Portaria nº 443, de 24 de março de 2021. Os trabalhos consistem no cumprimento de três etapas: triagem de todos os atos normativos inferiores a Decreto emitidos pelo IFRN, exame dos atos levantados a fim de verificar se os mesmos atendem as regras do Decreto, e, por fim, a consolidação, revogação expressa ou readequados dos atos normativos quando cabível.

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