Legislação e Normas

Lei do Estágio 11.788/2008
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) - Ministério Público do Trabalho
Parecer Referencial COTA Nº 00055-2017-PROJU-AGU
Parecer Referencial COTA Nº 00055-2017-PROJU-AGU, sugere a utilização da minuta padrão do Termo de Convênio de Estágio, aprovada por ocasião da emissão do referido Parecer Referencial
Parecer Referencial - 003/2017
Parecer que desobriga a análise jurídica para convênios de estágio que seguem a minuta padrão do IFRN.

Ações do documento

Página em carregamento