Legislação e Normas
- Regulamentação da Prática Profissional Discente - 2015
- Lei nº 10.097/2000
- Lei de criação do Programa Jovem Aprendiz.
- Decreto nº 9.579/2018
- Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação