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Legislação

Leis, portarias e normativas vigentes sobre o estágio e a prática profissional dos estudantes do IFRN.

Lei do Estágio

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Orientação Normativa nº 07 do MPOG

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, quanto à aceitação de estagiários de nível superior, ensino médio, de educação profissional, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria do IFRN sobre Estágio

Sobre o estágio obrigatório e não obrigatório no IFRN.

Organização Didática do IFRN

Sobre a organização dos cursos ofertados pelo IFRN.

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