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Covid-19

Legislação COVID-19
Atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19.
Modelos AGU (Coronavírus - Lei 13.979/20)
Esta página tem pareceres e instrumentos fundamentadas na Lei nº 13.979/20 para contratações objetivando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
TCU: Coopera - Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19
Levantamento Jurisprudencial sobre destinação e utilização de recursos públicos em situações emergenciais
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Traz alteração da Lei nº 13.979/20. Institui no ordenamento jurídico a dispensa para registro de preços.
CARTILHA: Orientações para a execução do PNAE
Orientações para a execução do PNAE durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19)
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 12 DE MARÇO DE 2020
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Ofício Circular 26/2020 - PROAD/RE/IFRN
Parecer sobre a continuidade dos serviços durante período de Lockdown
Ofício Circular 25/2020 - PROAD/RE/IFRN
Informa sobre a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas durante o estado de calamidade pública
Ofício Circular 21/2020 - PROAD/RE/IFRN
Parecer Referencial sobre aquisição de bens destinados ao enfrentamento do Covid-19.
Ofício Circular 19/2020 - PROAD/RE/IFRN
Resposta da consulta formulada à PROJU sobre os processos de aquisição de cestas básicas durante a pandemia do COVID-19.
Ofício Circular 17/2020 - PROAD/RE/IFRN
Efeitos jurídicos da Medida Provisória nº 932/2020 nos contratos administrativos
Ofício Circular 13/2020 - PROAD/RE/IFRN
Encaminha Parecer Referencial sobre suspensão dos prazos de execução e vigência dos contratos administrativos
Ofício Circular 12/2020 - PROAD/RE/IFRN
Legalidade da assinatura eletrônica nas Notas de Empenho.
Ofício Circular 11/2020 - PROAD/RE/IFRN
Resposta da consulta formulada à PROJU sobre a execução de contratos terceirizados diante da pandemia de Covid-19.
Ofício Circular 10/2020 - PROAD/RE/IFRN
Gestão de contratos terceirizados durante a pandemia de Covid-19
Ofício Circular 9/2020 - PROAD/RE/IFRN
Organização das atividades da PROAD durante à pandemia de Covid-19
Ofício Circular 8/2020 - PROAD/RE/IFRN
Recomendações Preliminares (COVID-19) - Contratos de prestação de serviços terceirizados

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