Você está aqui: Página Inicial / Gestão de Pessoas / Benefícios e adicionais

Benefícios e adicionais

Recebimento de Diárias

Concedidas aos servidores públicos federais em viagens realizadas a serviço da Instituição de origem. Consulte os valores e percentuais devidos.

Gratificação por encargo de cursos, concursos ou processos seletivos

Regulamentado pelo Conselho Diretor do CEFET-RN, através da Resolução nº 22, de 26 de outubro de 2005. Trata-se de benefício instituído pelo artigo 8º do Decreto–Lei n.º 1604/78, com redação dada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº1746/79.

Auxílio Transporte

  • Concedido a todos os servidores, em forma de pecúnia, destinado ao custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, mediante comprovação de residência junto ao setor competente, sem considerar o intervalo para refeições.
  • Deve ser solicitado mediante requerimento próprio, fornecido pela GDRH, anexando-se cópia do comprovante de endereço em nome do servidor.
  •  Base legal: Lei nº 7.418, de 16.12.85; Lei nº 7.619, de 30.09.87; Decreto nº 95.247, de 17.11.87 e Decreto nº 2.880, de 15.12.98.


Auxílio-Alimentação

  • O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, terá caráter indenizatório e não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.
  • O auxílio-alimentação não é passível de tributação nem sofre incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.
  • É vedada a acumulação com benefícios semelhantes.
  • A solicitação deverá ocorrer em formulário específico fornecido pela GDRH.
  • O servidor cedido ou requisitado poderá optar por receber o benefício pelo órgão de origem ou por aquele onde estiver prestando serviço.
  • Valor : R$ 304,00
  •  Base legal: art. 22 da Lei nº 8.460, de 17.09.92 e Decreto 3.887, de 16.08.2001.

 Auxílio-Funeral

  • Benefício devido à família ou a terceiro que tenha custeado funeral de servidor falecido (ativo ou aposentado).
  • O valor é equivalente a 1 mês da remuneração/provento a que o servidor faria jus, no mês do falecimento.
  • O requerente deverá apresentar cópia do atestado de óbito, da carteira de identidade e CPF do servidor falecido, comprovante das despesas e dados da conta bancária.
  • Quando o benefício for solicitado por terceiro, o pagamento será igual ao total das despesas realizadas e comprovadas observando o limite do valor equivalente a 1 mês de remuneração.
  •  Base legal: art. 226 a 228 da Lei nº 8.112/90

Assistência Pré-escolar (auxílio-creche)

  • Benefício concedido ao servidor, para auxiliar nas despesas pré-escolares com filhos ou dependentes, entre 0 e 6 anos de idade.
  • A concessão ocorrerá a partir do mês em que o servidor requerer, em formulário próprio fornecido pela Coordenação de Gestão de Pessoas, anexando cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s).
  • No caso de dependente excepcional (idade mental de até 6 anos) o servidor deverá apresentar Laudo Médico.
  • É considerado como rendimento tributável para cálculo de Imposto de Renda. Valor: R$ 66,00.
  • No caso de ambos os pais serem servidores públicos, será pago somente a um deles.
  •  Base legal: Decreto nº 977 de 10.11.93; Instrução Normativa n.º 12/SAF, de 23/12/93; Portaria n.º 658 de 06/04/1995 e Orientação Consultiva n.º 12/SRH/MARE/97.

 Auxílio-Natalidade

  • Auxílio devido ao servidor ou servidora, por motivo do nascimento do filho, mesmo no caso de natimorto, em valor equivalente ao menor vencimento do serviço público.
  • No caso de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% por nascituro.
  • O servidor deverá preencher requerimento próprio, anexando cópia da certidão de nascimento do filho.
  • O valor corresponderá ao menor vencimento estipulado para o serviço público, ou seja, vencimento do Nível Auxiliar, Classe D, Padrão I, o qual, se necessário, deverá ser complementado até o valor vigente do salário mínimo oficial.
  • O auxílio-natalidade não é devido no caso de adoção, pois o requisito legal é a servidora ou a cônjuge do servidor ser parturiente.
  • No caso de ambos os pais serem servidores públicos, será pago somente a um deles.

Salário Família

  • Benefício pago a todos os servidores, ativos ou inativos, que percebam remuneração igual ou inferior a R$ 360,00 e que possuam dependente econômico;
  • São considerados dependentes:
    • cônjuge ou companheiro;
    • filhos e enteados até 21 anos ou, se estudante, até 24 anos;
    • menor de 21 anos que, mediante autorização judicial, viver em companhia do servidor ou inválido de qualquer idade.

Adicional de Insalubridade

  • Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham, habitualmente, em locais insalubres.
  • O pagamento do adicional está condicionado ao resultado do Laudo Pericial, elaborado por um profissional especializado.
  • O Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos em Laudo Pericial, calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
  • Os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e a Gratificação de Raios X são inacumuláveis.
  • O direito à percepção de Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada pelo perito em Laudo Pericial.
  • A Gerência de Recursos Humanos promoverá a revisão da concessão do adicional, sempre que for elaborado novo Laudo Pericial, que terá periodicidade anual.
  • A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou locais considerados insalubres pela chefia imediata e, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local não insalubre.
  • O Adicional de Insalubridade não é incorporado aos proventos da aposentadoria por falta de amparo legal.
  • Durante o período em que permanecer em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista, Licença Prêmio por Assiduidade, afastado para a realização de curso de pós-graduação, para servir a outro órgão ou entidade, Licença para Atividade Política ou Exercício de Mandato Eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Insalubridade.
  • Base Legal: Arts. 68, 69, 70 e 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90);
  • Orientações Normativas DRH/SAF n.º 17 (D.O.U. 28/12/90 e D.O.U. 27/05/91);
  • Parecer DRH/SAF n.º 174, de 18/07/91 (D.O.U. 02/08/91);
  • Art. 12 da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91 retificado pelo D.O.U. de 20/12/91 e de 24/12/91);
  • Ata do TCU n.º 43, de 26/11/92;
  • Decisões n.º 557 e 558/92 - 2ª Câmara (D.O.U. de 11/12/92);
  • Art. 3º, Decreto nº 97.458, de 15/01/89 (D.O.U. 16/01/89), retificado pelo D.O.U. de 17/01/89;
  • Art. 40, § 4° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98-D.O.U. 16/12/98);
  • Súmula TCU n° 245;
  • Decreto Lei nº 1.873, de 27/05/81 (D.O.U. 28/05/81).

Adicional de Periculosidade

  • Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham, habitualmente, em locais perigosos.
  • Adicional de Periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
  • Os Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade e a Gratificação de Raios X são inacumuláveis.
  • O direito ao Adicional de Periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada pelo Serviço de Saúde Ocupacional. (Art. 68, § 2º da Lei nº 8.112/90).
  • A Gerência de Recursos Humanos promoverá a revisão da concessão do Adicional, quando for efetuada qualquer alteração no setor e/ou situação de trabalho do servidor.
  • A servidora gestante ou lactante deverá ser afastada das operações ou locais considerados perigosos, enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local não perigoso. (Art. 69, parágrafo único da Lei nº 8.112/90).
  • O Adicional de Periculosidade não é incorporável aos proventos de aposentadoria por falta de amparo legal. (Art. 186, § 2º da Lei nº 8.112/90).
  • Não há regulamentação, no âmbito do Serviço Público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas . (Súmula TCU 245).
  • Durante o período em que permanecer em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista, Licença Prêmio por Assiduidade, Afastamento para Realizar Curso de Pós-Graduação, para servir a outro órgão ou entidade, Licença para Atividade Política ou Exercício de Mandato Eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Periculosidade. (Art. 68, § 2º da Lei nº 8.112/90).
  • Os servidores que até 19/12/1991 perceberam adicional periculosidade em percentual superior a 10% (dez por cento) terão a diferença mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada enquanto permaneçam exposto à situação de trabalho que tenha dado origem a referida vantagem. A vantagem pessoal será reajustada sempre que houver revisão ou antecipação de vencimentos. (Art. 12, § 5º , da Lei nº 8.270/91).
  • Não será pago adicional de periculosidade ao servidor que, no exercício de suas atribuições fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional. (Art. 3º, inciso I do Decreto nº 97.458/89)
  • Base Legal:Arts. 68, 69, 70 e 186, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90);
  • Orientações Normativas DRH/SAF n.º 17 (D.O.U. 28/12/90) e 111 (D.O.U. de 27/05/91);
  • Parecer DRH/SAF n.º 174, de 18/07/91 (D.O.U. 02/08/91);
  • Art. 12, inciso II da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91).;
  • Parecer DRH/SAF n.º 501 de 26/10/92 (D.O.U. 28/10/92);
  • Decreto n.º 97.458/89, de 15/01/89 (D.O.U. 16/01/89 ) retificado pelo D.O.U. 17/01/89;
  • Orientação Normativa n.º 60 (D.O.U. 18/01/91);
  • Constituição Federal/88 - Art. 7º, inciso XXIII;
  • Súmula TCU 245.

Adicional Noturno

  • Adicional devido aos servidores pela prestação de serviço no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna.
  • O pagamento é feito mediante comprovação da prestação de serviços, comunicado pela chefia imediata, a qual informará a GRH as horas trabalhadas, após às 22:00 horas e os dias.
  • A hora noturna é computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Art. 75 da Lei nº 8.112/90).
  • O adicional noturno não se incorpora à remuneração ou provento. (Art. 49, § 2º da Lei nº 8.112/90).
  • A percepção do adicional noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor.
  • Base Legal:Arts. 7º, inciso IX e 39, § 3º da Constituição Federal;
  • Art. 75 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90);
  • Decreto n.º 1.590 de 10/08/95 (D.O.U. 11/08/95).

Adicional por tempo de serviço (anuênios)

  • Adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por ano de serviço efetivo prestado à União, Autarquias Federais e Fundações Públicas Federais (incluídas as Instituições Federais de Ensino autárquicas e fundacionais).
  • O pagamento do Adicional por Tempo de Serviço é feito juntamente com a remuneração do mês, e tem por base de cálculo o Vencimento Básico do cargo efetivo ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Art. 67 da Lei nº 8.112/90 - revogado pela MP 2.088-36/2001).
  • Considera-se tempo de serviço, para fins de percepção de anuênios, o prestado às Forças Armadas, incluído o Serviço Militar Obrigatório e excluído o Tiro de Guerra. (Art. 100, 101,102 e 103 da Lei nº 8.112/90).
  • As ausências e afastamentos não considerados como de efetivo exercício, nos termos do Art. 102 da Lei nº 8.112/90, serão descontados para concessão de anuênios.
  • Nos casos de afastamentos previstos no Art. 103 da Lei nº 8.112/90 ou em caso de afastamento sem vencimento ou remuneração, será suspensa a contagem de interstício para fins de concessão de anuênios, continuando após o retorno, aproveitando-se o tempo anterior.
  • O adicional por tempo de serviço é limitado ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento). (Art. 67 da Lei nº 8.112/90 - revogado pela MP 2.088-36/2001).
  • O adicional por tempo de serviço foi revogado, respeitando-se as situações constituídas até 08/03/99. (Art. 9º da M.P. nº 1.909-15/99 e art. 6.º, inciso II da MP 2.088-36/2001)
  • Base Legal:
  • 1. Arts. 3º, 9º, 40, 100, 101, 102 e 103 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterada pela Lei nº 9.527/97 (D.O.U. 11/12/97);
  • 2. Orientações Normativas nº 80 e 83/ DRH/SAF (D.O.U. 06/03/91);
  • 3. Parecer SAF n.º 540 de 20/09/92 (D.O.U. de 18/01/93);
  • 4. Decisão n.º 468/93, Ata n.º 53/93 do Tribunal de Contas da União (D.O.U. 16/11/93);
  • 5. Art. 9º da Medida Provisória nº 1.909-15, de 09/06/99 (D.O.U. 30/06/99);
  • 6. MP 2.088-36, de 26/01/2001;
  • 7. Ofício Circular n.º 36/MP/2001.

Ações do documento

Página em carregamento