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Programa de Computador

Define-se programa de computador (software) como um conjunto organizado de instruções em linguagem codificada, que permite aos computadores a realização das mais diversas tarefas ou aplicações. Com efeito, os programas são o resultado do trabalho intelectual desempenhado pelo programador (individual ou coletivamente). Em geral, os softwares não são considerados invenções, tais como as patentes. Legalmente, os mesmos são considerados “obras intelectuais”. Sua proteção, portanto, vincula-se a Lei dos Direitos Autorais no Brasil. (Lei 9.610 de 19/02/1998 - Art. 7º Inciso XII)

Tais programas, em princípio, necessitam ser registrados junto ao INPI, pois os direitos do autor inerentes à atividade intelectual de programação serão protegidos pelo registro, tal como acontece com qualquer outra obra literária ou artística que é registrada nas entidades competentes (Ex.: Biblioteca Nacional). Neste sentido, a Lei do Software (Lei Nº 9.609 de 19/02/1998) deriva da Lei do Direito Autoral, ao incorporar o mesmo regime jurídico e assegurar aos autores de softwares o direito de reivindicar – a qualquer tempo – a autoria, bem como de se opor a modificações no código-fonte não autorizadas.

Além disto, conforme a legislação nacional e os tratados internacionais, já são automaticamente conferidos aos programadores, tanto os direitos morais como os patrimoniais em relação ao programa, não só em âmbito nacional, mas também internacional. Fora do país, o direito é conferido, simultaneamente, em todos os países signatários dos acordos e tratados internacionais.

O registro junto ao INPI é bastante útil por uma questão de segurança, em particular, relacionada à questão patrimonial, ou melhor, quando se objetiva a comercialização do programa. Assim, através do registro, procura-se evitar que pessoas mal intencionadas se apropriem indevidamente do código-fonte e o explorem comercialmente sem o consentimento do(s) autor(es). Em suma, o objetivo de se registrar um software é, simplesmente, privar do interesse de terceiros à exploração econômica ou comercial indevida do programa.

Entretanto, os direitos patrimoniais ou de exploração econômica e comercial podem não pertencer aos profissionais responsáveis pelo desenvolvimento do software, isto é, se existirem relações contratuais ou trabalhistas.

Titularidade

Os registros dos programas de computador são feitos pelo NIT/IFRN e a Instituição é a detentora da titularidade dos programas desenvolvidos pelos alunos e servidores cabendo a mesma arcar com todos os pagamentos referente ao registro e acompanhar todo processo de aquisição do registro jundo ao INPI. A titularidade não exclui o direito de autor que o servidor e/ou aluno têm sobre a obra, apenas concede poderes jurídicos ao Instituto gerir a propriedade em eventuais licenciamento e transferências da tecnologia empregada.

Prazo de Vigência

A lei do software garante todos os direitos relativos aos programas de computador, por um prazo de 50 anos. O prazo será considerado após o dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, será considerada a data de criação.

Pedido de Registro do Programa de Computador

Para se efetuar o pedido de registro o servidor deverá preencher o formulário de Solicitação de Registro de Software, bem como encaminhar o Termo de Cessão e se necessário o Anexo "Mais Autores"  à PROPI do IFRN.

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