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Legislações e Documentos

1.   Constituição Federal de 1988;

2.     Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90);

3.     Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10/01/2002);

4.     Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto no. 1.171 – de 22/06/94);

5.    Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 6.029 de 1º. De fevereiro de 2007);

6.   Código de Conduta da Alta Administração Federal (Exposição de motivos da Presidência da República nº  37 de 18/8/200, aprovado em 21/8/2000;

7.     Estatuto do IFRN;

8.     Regimento Geral do IFRN;

9.   Regimento interno do CONSUP;

10.  Regimento interno do CONSEPEX;

11.  Resolução do CONSUP que aprova o Ouvidor;

12.  Regimento da Ouvidoria do IFRN aprovado pelo CONSUP;

13. Lei 11.204/2005. Altera a Lei 10.683/2003, modificando o seu art. 17 (Competência da CGU para supervisionar ouvidorias, art. 14 e Lei 11.204/2005, art. 17);

14.  Lei 12.527/2011 (Regula o acesso a informações);

15. Decreto 7.547/2011 (que em seu art.14, incisos I e VIII, estabelece competências a OGU para orientar e capacitar ouvidorias do Poder Executivo Federal);

16.  Decreto 6.932/2009 (Dispensa reconhecimento de firma de documentos oficiais produzidos no país e dispõe sobre carta de serviços ao cidadão);

17.  Cartilha de Orientação à implantação da Ouvidoria;

18.  Cartilha sobre assédio moral no trabalho;

19.  Plano de Trabalho da Ouvidoria do IFRN;

20. Cartilha do Conselho Nacional de Justiça sobre Bullying;

21. Apresentação sobre a Ouvidoria do IFRN.

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