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1. APRESENTAÇÃO:

A Unidade de Auditoria Interna deve atuar de forma a contribuir para o alcance dos resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão. Além disso, devem propor as ações corretivas necessárias, buscando sempre agregar valor à gestão e racionalizar as ações de controle. Devem, também, prestar assessoramento à alta administração da entidade.

Considerando a Instrução Normativa nº01/2001, da Secretaria Federal de Controle conceitua o papel da auditoria interna.

        "A auditoria interna constitui-se em um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, que      funciona por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade à qual está vinculada. Considera-se que Unidade de Auditoria Interna é aquela pertencente à estrutura organizacional de entidades da Administração Pública Federal Indireta.

      Os trabalhos de auditoria interna serão executados por unidade de auditoria interna, ou por auditor interno, especialmente designado para a função, e tem como característica principal assessoramento a alta administração das entidades, buscando agregar valor à gestão.

    

E por fim as atividades da Auditoria Interna devem guardar similitude àquelas exercidas pelos órgãos/unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; contudo, por estar inserida na estrutura organizacional do IFRN e por caracterizar-se pela alta especialização, deverão incluir ações específicas e tempestivas.

 

 2. AS ATIVIDADES (FINALIDADES) ESPECÍFICAS DA AUDITORIA INTERNA

:

 

A Seção I do Capítulo X da Instrução Normativa SFC nº 01, de 06/04/2001, trata especificamente das Unidades de Auditoria Interna das Entidades da Administração Indireta:

as atividades (finalidades) específicas da auditoria interna são:

 

-Acompanhar o cumprimento das metas do Plano Plurianual no âmbito da entidade, visando comprovar a conformidade de sua execução;

-

Assessorar os gestores da entidade no acompanhamento da execução dos programas de governo visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;

-

Verificar a execução do orçamento da entidade visando comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente;

- Verificar o desempenho da gestão da entidade, visando a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, pessoal e demais sistemas administrativos operacionais;

-

Orientar subsidiariamente os dirigentes da entidade quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

-

Examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da entidade e tomada de contas especiais;

- Propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações de sua entidade, quando couber, bem como, a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito de sua organização;

- Acompanhar a implantação das recomendações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU;

-

Comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos irregulares, que causaram prejuízo ao erário à Secretaria Federal de Controle Interno, após dar ciência à direção da entidade e esgotadas todas as medidas corretivas, do ponto de vista administrativo, para ressarcir à entidade;

-

Elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividade da Auditoria Interna RAINT, a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de controle interno a que estiver jurisdicionada, para efeito de integração das ações de controle, nos prazos estabelecidos na IN CGU nº 07/2006 (Alterada pela IN CGU nº 09/);

- Verificar a consistência e a fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União/BGU;

 

 2.1 DOS PROCEDIMENTOS ÉTICOS DOS AUDITORES INTERNOS:

 A conduta dos servidores da Unidade de Auditoria Interna pautar-se-á pelas regras estabelecidas neste Regimento Interno e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994. Parágrafo único.

      

Os servidores da Unidade de Auditoria Interna, no desempenho de suas funções, deverão observar os seguintes aspectos:

 I - Comportamento ético - deve ter sempre presente que, corno servidor público, se obriga a proteger os interesses da sociedade e respeitar as normas de conduta que regem os servidores públicos, não podendo valer-se da função em benefício próprio ou de terceiros, ficando, citada, obrigado a guardar confidencialidade das informações obtidas, não devendo revelá-las a terceiros, sem autorização específica, salvo se houver obrigação legal ou profissional de assim proceder;

II - Cautela e zelo profissional - agir com prudência, habilidade e atenção de modo a reduzir ao mínimo a margem de erro e acatar as normas de ética profissional, o bom senso em seus atos e recomendações, o cumprimento das normas gerais de controle interno e o adequado emprego dos procedimentos de aplicação geral ou específica; I

II - Independência - manter uma atitude de independência com relação ao agente controlado, de modo a assegurar imparcialidade no seu trabalho, bem assim nos demais aspectos relacionados com sua atividade profissional;

 IV - Soberania - possuir o domínio do julgamento profissional, pautando-se no planejamento dos exames de acordo com o estabelecido na programação de trabalho, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos e testes necessários, e na elaboração de seus relatórios;

V - Imparcialidade - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesses que possam influenciar a imparcialidade do seu trabalho, devendo comunicar o fato aos seus superiores;

VI - Objetividade - procurar apoiar-se cm documentos e evidências que permitam convicção da realidade e confirmação da veracidade dos fatos ou situações examinadas;

VII - Conhecimento técnico e capacidade profissional - em função de sua atuação multidisciplinar, deve possuir um conjunto de conhecimentos técnicos. experiência e capacidade para as tarefas que executa, conhecimentos contábeis, econômicos, financeiros e de outras disciplinas para o adequado cumprimento do objetivo do trabalho;

VIII - Atualização dos conhecimentos técnicos - manter atualizados seus conhecimentos técnicos, acompanhando a evolução das normas, procedimentos e técnicas aplicáveis à auditoria;

IX - Uso de informações de terceiros - valer-se de informações anteriormente produzidas por auditores, efetuando as devidas citações para evitar reconfirmá-las ou testá-las;

e X - Cortesia - ter habilidades no trato verbal e escrito, com pessoas e instituições, respeitando superiores, subordinados e pares, bem como aqueles com os quais se relaciona profissionalmente.

 

 2.2 COMPETÊNCIA DA CHEFE DA AUDITORIA INTERNA E AS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DA AUDITORIA:

 

Compete ao Chefe da Auditoria Geral, no exercício de suas atribuições, planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades da Unidade de Auditoria Interna e, especificamente:

I - articular-se com o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União. a fim de prestar apoio aos órgãos de controle e de racionalizar os trabalhos de auditoria;

 II - dar ciência ao Tribunal dc Contas da União e à Controladoria-Geral da União de qualquer irregularidade ou ilegalidade apuradas nos trabalhos relativos à Unidade de Auditoria Interna;

III - alinhar a atuação da Unidade de Auditoria Interna com os riscos estratégicos, operacionais, de conformidade e financeiros da organização;

III – elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual dc Atividades da Auditoria Interna — RAINT, remetendo ambos ao Órgão Regional da Controladoria Geral da União, a que estiver jurisdicionada a Unidade de Auditoria Interna e encaminhar ao Conselho Superior do IFRN para aprovação;

IV – implementar o PAINT e aprovar, quando apropriada, a realização de auditorias especiais, principalmente, as realizadas em parcerias com outros órgãos e as realizadas para atender a demandas de órgãos externos;

 V - prestar informações ao Conselho Superior sobre o andamento das atividades da auditoria interna e os resultados do PAINT;

VI - dotar a Unidade de Auditoria Interna com os recursos materiais, financeiros e pessoais adequados, levando em consideração conhecimentos, experiências e habilidades necessárias para o cumprimento do PAINT e as exigências constantes no regulamento da Unidade de Auditoria Interna;

VII - elaborar atos, normas e procedimentos de execução operacional destinados ao cumprimento da missão institucional da Unidade de Auditoria Interna;

 VIII - estabelecer metas e fixar critérios para a avaliação de desempenho institucional da Unidade de Auditoria Interna para a execução de atividades de controle interno;

IX – oferecer opinião sobre a adequação e efetividade dos controles internos dos processos de trabalho da Instituição e gestão de riscos em áreas abrangidas na sua missão e escopo de trabalho

;

X - zelar pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;

XI – promover e incentivar a capacitação dos servidores lotados na Unidade de Auditoria Interna em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares de interesse do Sistema de Controle Interno;

XII - emitir parecer a respeito do processo de contas da gestão, conforme o Art. 15, §6° do Decreto n.° 3.591/2000;

XIII - promover articulação com os setores auditaclos do IFRN para possibilitar o atendimento das solicitações formuladas pela equipe técnica;

XIV - emitir pronunciamentos sobre os assuntos que forem objeto de solicitação por parte do Conselho Superior do IFRN ou do seu Presidente; §1°. O Chefe da Auditoria Geral encontra-se autorizado a:

 a) assegurar que o pessoal da Unidade de Auditoria Interna tenha acesso irrestrito a todas as funções, documentos, sistemas corporativos e internos, registros e servidores da organização;

 b) ter livre acesso aos conselhos e reuniões de gestão;

c) alocar recursos, estabelecer periodicidade, selecionar assuntos e objetos, determinar o escopo do trabalho e aplicar as técnicas exigidas para a consecução dos objetivos de auditoria;

d) obter o necessário apoio dos servidores das unidades da organização que estiverem sendo auditadas; e e) prover serviços de consultaria à administração quando considerá-los apropriados. §2º. No desempenho de suas atribuições, o Chefe da Auditoria Geral se reporta ao Conselho Superior.

 

2.3. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES INTERNOS:

Compete aos Auditores Internos dos Campi e dos Núcleos Reitoria e Natal-Central:

 I — realizar auditagcrn, conforme o Plano Anual de Auditoria Interna — PAINT;

 II — realizar auditagem especial definida em ordem de serviço emitida pelo Chefe da Auditoria Geral;

III - determinar o universo e a extensão dos trabalhos, definindo o alcance dos procedimentos a serem utilizados, estabelecendo as técnicas apropriadas;

IV — auxiliar na elaboração do PAINT e do RAINT em conjunto com a Chefe da Auditoria Geral;

V — emitir Relatórios de Auditoria, Solicitação de Auditoria, Nota de Auditoria e outros documentos referentes à execução de auditoria ordinária ou especial;

VI - emitir o Plano de Providência Permanente (PPP), para acompanhar a implementação das recomendações;

 VIl — encaminhar os papéis de trabalho das auditorias realizadas e dos PPPs à Auditoria Geral, para ciência e arquivamento;

VIII - justificar a não realização das ações planejadas, quando for o caso;

IX - preencher no Relatório de Gestão o item sobre o cumprimento das recomendações pela auditoria interna, conforme Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União referente aos relatórios emitidos pelo controle interno no âmbito do IFRN;

X - subsidiar a elaboração do parecer sobre o Processo de Prestação de Contas; Os Auditores Internos estão habilitados a proceder levantamentos e colher informações indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições. E são vinculados tecnicamente e administrativamente à Auditoria Geral. “É vedado atribuir à Unidade de Auditoria Interna e aos Auditores Internos atividades de gestão, sobretudo despachos em processos administrativos, participação em comissões, entre outras que possam causar conflito com a atividade típica de auditoria”.

 

2.4. NOMEAÇÃO DO CHEFE DA AUDITORIA:

 Após a deliberação do nome do titular antes de ser nomeado a Unidade deverá encaminhar o nome do titular da AUDIN, curriculum etc.. para fins de apreciação à CGU conforme portaria abaixo.

    

Nomeação do Titular da Auditoria Interna: ( “ PORTARIA Nº 915, DE 29 DE ABRIL DE 2014”) Art. 1º - A indicação para nomeação ou designação do titular da unidade de auditoria interna a ser submetida à Controladoria-Geral da União - CGU pelo dirigente máximo da entidade, após aprovada pelo conselho de administração ou órgão equivalente, deverá ser acompanhada da Declaração preenchida e assinada conforme o modelo constante do Anexo e do currículum vitae, do qual deverão constar, além da formação acadêmica....)

2.4 SUPERVISÃO TÉCNICA:

 

A AUDIN se sujeita à orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando apoio aos órgãos e às unidades que o integram. Essa vinculação técnica visa proporcionar qualidade aos trabalhos e efetividade dos resultados de auditoria.

Em conformidade com o Decreto n.º 3.591/2000, art. 15:

    

As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal Indireta ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Informamos ainda, em conformidade com a IN nº 01/2001 - SFC:           Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da auditoria interna, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização. Alertamos ainda que as atividades de orientação da auditoria interna não se confundem com as de consultoria e assessoramento jurídico que competem a Advocacia Geral da União e a seus respectivos órgão e unidades, consoante estabelecido no art. 17, inciso II, Lei Complementar nº 73/1993.

 Cabe destacar que, Conforme Orientação Normativa N° 28, de 9 de Abril de 2009 cabe aos membros da Advocacia Geral da União a competência para representar Judicial e Extrajudicialmente a União, suas Autarquias e Fundações Públicas, bem como para exercer as atividades de Consultoria e Assessoramento Jurídico do Poder Executivo Federal.

3. LEGISLAÇÃO GERAL APLICÁVEL À AUDITORIA INTERNA:

a) Art. 70 da Constituição Federal de 1988

b) Lei nº 10.180, de 06/02/2001

c) Decreto nº 3.591, de 06/09/2000;

d) Decreto nº 5.683, de 24/01/2006 (Regimento CGU); e

 e) Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001, Capítulo X.
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