Redistribuição

Conforme o Art. 37 , da Lei nº 8.112/90: Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

§ 1o  A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o  A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 4o  O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)"

Além dos requisitos citados acima,  o IFRN tomou ciência da publicação do Acórdão nº 1308/2014-TCU-Plenário publicado no Diário Oficial da União nº 100, de 28 de maio de 2014, Seção 1, página 137 (íntegra pode ser acessada em http://portal2.tcu.gov.br/TCU), onde se verifica que as redistribuições com reciprocidade ou contrapartida passaram a ser consideradas legais pelo Tribunal de Contas no caso de atenderem aos seguintes requisitos / limitações:

I. Obrigatoriedade de demonstração, nos autos do processo administrativo, das razões que fundamentam o interesse da Administração; 

II. Impedimento à redistribuição de cargo vago quando houver concurso público em andamento ou vigente;

III. Exigência, para redistribuição de cargo ocupado, que o servidor esteja no cargo há no mínimo 36 meses; 

IV. O servidor a ser redistribuído não esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo e não esteja cumprindo penalidade administrativa;

V. O servidor a ser redistribuído não esteja em gozo de afastamento ou licença;

VI. Impedimento à redistribuição de cargo que já houver sido redistribuído há menos de 03 anos; (Não se aplica)

VII. Impedimento à utilização da redistribuição como pena disciplinar ou para atender interesse exclusivamente pessoal do servidor;

VIII. Registro da concordância do servidor público ocupante de cargo a ser redistribuído.

 

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