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Legislação

1)      Constituição Federal 

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

2)      Lei nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

 

 

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