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Documentos e Leis

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Convenção dos Direitos das Pessoas com deficiência 

Constituição Federal 

Lei n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1996  

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras e dá outras providências

Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. 

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. 

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS.

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. 

Portaria n°319, de 26 de Fevereiro de 1999

Dispõe sobre política de diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de aplicação, compreendendo especialmente a Língua Portuguesa, a Matemática e outras Ciências, a Música e a Informática.

Portaria nº 554 de 26 de abril de 2000

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille.

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